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  Lei Ordinária 19/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dipõe sobre o Estatuto dos Profissionais do Magisterio Público Municipal do Município de Muqui - ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica Municipal; artigo 64;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária886/2022 07/10/2022MENCIONA
Lei Ordinária869/2022 30/06/2022INCLUI
Lei Ordinária860/2022 27/01/2022ALTERAvencimentos básicos dos cargos da carreira do magistério público
Lei Ordinária637/2015 24/02/2015ALTERAvencimentos básicos dos cargos da carreira do magistério público
Lei Ordinária587/2014 07/04/2014ALTERAvencimentos básicos dos cargos da carreira do magistério público
Lei Ordinária544/2013 25/04/2013ALTERAvencimentos básicos dos cargos da carreira do magistério público
Lei Ordinária503/2012 05/04/2012ALTERAvencimentos básicos dos cargos da carreira do magistério público
Lei Ordinária400/2009 20/07/2009ALTERAvencimentos básicos dos cargos da carreira do magistério público

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