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  Lei Ordinária 869/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece novo piso salarial do magistério público municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária860/2022 27/01/2022MENCIONA
Lei Ordinária637/2015 24/02/2015MENCIONA
Lei Ordinária19/1997 23/12/1997INCLUI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária886/2022 07/10/2022MENCIONA

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