Ementa: ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária869/2022 30/06/2022MENCIONA
Lei Ordinária860/2022 27/01/2022MENCIONA
Lei Ordinária637/2015 24/02/2015MENCIONA
Lei Ordinária19/1997 23/12/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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