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  Lei Ordinária 400/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa novo piso salarial do magistério público municipal e de outras categorias, concede reajuste salarial e determina outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária386/2008 26/11/2008MENCIONAorçamento em vigor
Lei Ordinária05/1997 05/05/1997MENCIONA
Lei Ordinária19/1997 23/12/1997ALTERAvencimentos básicos dos cargos da carreira do magistério público

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária503/2012 05/04/2012REVOGAart. 1°

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