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  Lei Ordinária 637/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece novo piso salarial do magistério público municipal e determina outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2015

Autoria

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária587/2014 07/04/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária620/2014 21/11/2014MENCIONAorçamento em vigor
Lei Ordinária19/1997 23/12/1997ALTERAvencimentos básicos dos cargos da carreira do magistério público

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária886/2022 07/10/2022MENCIONA
Lei Ordinária869/2022 30/06/2022MENCIONA
Lei Ordinária860/2022 27/01/2022MENCIONA
Lei Ordinária860/2022 27/01/2022REVOGAArt. 1º

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