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  Lei Ordinária 860/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/01/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária637/2015 24/02/2015REVOGAArt. 1º
Lei Ordinária852/2021 30/12/2021MENCIONAorçamento em vigor
Lei Ordinária637/2015 24/02/2015MENCIONA
Lei Ordinária19/1997 23/12/1997ALTERAvencimentos básicos dos cargos da carreira do magistério público

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária886/2022 07/10/2022MENCIONA
Lei Ordinária869/2022 30/06/2022MENCIONA
Lei Ordinária868/2022 20/04/2022ALTERAquadro de piso salarial do art. 1º

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