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  Lei Ordinária 497/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Estruturação Administrativa e Plano de Cargos, Carreiras e Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Muqui-ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18/1990 08/06/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 50 § 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária939/2024 21/03/2024ALTERAreajusta vencimentos
Lei Ordinária911/2023 05/05/2023MENCIONA
Lei Ordinária866/2022 20/04/2022MENCIONA
Lei Ordinária861/2022 18/02/2022INCLUIincisos VII e VIII ao art. 19; § 4º, incisos VII e VIII ao art. 20; os cargos de Assessor Administrativo/Contábil e Assessor Legislativo de Segurança no Anexo V; V-C e VI-C no Anexo VI;
Lei Ordinária792/2020 03/04/2020MENCIONAAnexos III e VI
Lei Ordinária792/2020 03/04/2020ALTERAArt. 27
Lei Ordinária786/2019 19/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária757/2019 01/03/2019MENCIONA
Lei Ordinária756/2018 10/12/2018MENCIONA
Lei Ordinária747/2018 20/09/2018ALTERA inciso II dos arts. 4º e 9º; Art. 24
Lei Ordinária731/2017 12/12/2017MENCIONA
Lei Ordinária714/2017 07/04/2017ALTERAanexo I, nível de escolaridade dos cargos comissionados de Controlador chefe e Diretor Administrativo/Financeiro; parágrafo segundo dos artigos 13 e 14; parágrafo primeiro do artigo 24; Anexos I, II e III
Lei Ordinária714/2017 07/04/2017INCLUIArt. 30-A; Anexos V e VI; Cargos ao Anexo V
Lei Ordinária713/2017 08/03/2017EXCLUICargo de Controlador Assessor
Lei Ordinária713/2017 08/03/2017INCLUICargos de Assessor Legislativo
Lei Ordinária711/2017 20/02/2017MENCIONA

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