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  Lei Ordinária 995/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA INCISO IV AO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 497/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2025

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Lei Ordinária497/2012 30/03/2012INCLUIinciso IV ao art. 29

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