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Lei Ordinária 714/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “Altera a Lei 497 de 30 de março de 2012 e dá outras providências.”

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 07/04/2017

Origem

Poder Legislativo

Autoria

MESA DIRETORA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 50, §§ 3º e 7º
Lei Ordinária	497/2012	30/03/2012	INCLUI	Art. 30-A; Anexos V e VI; Cargos ao Anexo V
Lei Ordinária	497/2012	30/03/2012	ALTERA	anexo I, nível de escolaridade dos cargos comissionados de Controlador chefe e Diretor Administrativo/Financeiro; parágrafo segundo dos artigos 13 e 14; parágrafo primeiro do artigo 24; Anexos I, II e III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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