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  Lei Ordinária 792/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera Lei 497 de 30 de março de 2012 e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária497/2012 30/03/2012MENCIONAAnexos III e VI
Lei Ordinária497/2012 30/03/2012ALTERAArt. 27

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