Ementa: 'CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUQUI E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/02/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária703/2016 29/11/2016MENCIONAOrçamento em vigor
Lei Ordinária497/2012 30/03/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 50 § 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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