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  Lei Ordinária 861/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Muqui, Lei 497/2012 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/02/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária497/2012 30/03/2012INCLUIincisos VII e VIII ao art. 19; § 4º, incisos VII e VIII ao art. 20; os cargos de Assessor Administrativo/Contábil e Assessor Legislativo de Segurança no Anexo V; V-C e VI-C no Anexo VI;

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