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  Lei Ordinária 1.000/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MUQUI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/02/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária985/2025 16/10/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária906/2023 17/02/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária840/2021 22/11/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária818/2021 11/03/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária470/2011 26/07/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária159/2002 30/09/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária123/2001 23/10/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária30/1998 07/05/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária03/1997 13/02/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária720/2017 15/09/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária720/2017 15/09/2017ALTERADenominação "Assessoria Técnica Adjunta" e "Assessor Técnico Adjunto" para "Assessoria Jurídica" e "Assessor Jurídico"; quantitativo do cargo de Assessor Jurídico

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