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  Lei Ordinária 03/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DE OUTROS CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/02/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária03/1997 13/02/1997REVOGA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.000/2026 05/02/2026REVOGA TOTALMENTE

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