Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 01 (UM) CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO ADJUNTO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MUQUI/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/02/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso II do art. 82

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.