Ementa: Cria e extingue cargos na estrutura administrativa do Município de Muqui, alterando a Lei nº 5/1995, dando nova configuração à Estrutura Administrativa e aos Quadros de Servidores Comissionados do Munícipio e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/03/2021