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  Lei Ordinária 123/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/10/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária123/2001 23/10/2001REVOGA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.000/2026 05/02/2026REVOGA TOTALMENTE

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