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  Lei Ordinária 720/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Criação, Organização e as Atribuições da Procuradoria Geral do Municipio de Muqui- ES (PGM) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2017

Autoria

PODER EXECUTIVO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária370/2008 05/06/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária454/2011 12/04/2011REVOGAArt. 2º
Lei Ordinária408/2009 08/09/2009REVOGAArts. 3º e 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária834/2021 19/08/2021ALTERA§ 1º do Art. 2º

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