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  Lei Ordinária 989/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE VALOR DE REFERÊNCIA SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO – DE MUQUI/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/2025

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Lei Ordinária886/2022 07/10/2022ALTERAVencimentos

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