Ementa: Altera o Artigo 1º da Lei Municipal 860/2022, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/04/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária860/2022 27/01/2022ALTERAquadro de piso salarial do art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.