LEI Nº 869, DE 30 DE junho DE 2022

Estabelece novo piso salarial do Magistério Público Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI - ESP. SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos básicos dos cargos da carreira do Magistério Público Municipal, assim definido pela Lei Municipal nº 19, de 23 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Municipal nº 637, de 24 de fevereiro de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 860, de 27 de janeiro de 2022, passa a vigorar conforme segue:

Referência	Piso Salarial
Professor MaMPA I - I	R$ 1.728,92
Professor MaMPA II - I	R$ 1.803,31
Professor MaMPA III - I	R$ 1.857,42
Professor MaMPA IV - I	R$ 1.941,00
Professor MaMPA V - I	R$ 2.232,15
Professor MaMPA VI - I	R$ 2.562,50
Supervisor / Orientador / Pedagogo MaMPP	R$ 2.448,22

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor.

Parágrafo Único. Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, por decreto, os respectivos grupos de despesas com pessoal até o limite necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de junho de 2022.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Muqui/ES, 30 de junho de 2022.

Hélio Carlos Ribeiro Cândido

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.