LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Muqui

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Lei Ordinária 764/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 12/06/2019

Origem

Poder Executivo

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	750/2018	22/11/2018	MENCIONA	Exercício de 2019
Lei Ordinária	727/2017	19/10/2017	MENCIONA	Plano Plurianual 2018-2021
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	822/2021	01/06/2021	MENCIONA	Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2021)
Lei Ordinária	812/2020	04/12/2020	MENCIONA	Diretrizes Orçamentária (LDO 2020)
Lei Ordinária	802/2020	08/09/2020	MENCIONA	Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Ordinária	800/2020	23/06/2020	MENCIONA	LEI de Diretrizes Orçamentária - LDO 2020
Lei Ordinária	799/2020	04/06/2020	MENCIONA	Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2020)
Lei Ordinária	791/2020	30/03/2020	MENCIONA	Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2020)
Lei Ordinária	790/2020	30/03/2020	MENCIONA	Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2020)

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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