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  Lei Ordinária 822/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/06/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária807/2020 19/11/2020MENCIONAExercício de 2021
Lei Ordinária764/2019 12/06/2019MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2021)
Lei Ordinária727/2017 19/10/2017MENCIONAPlano Plurianual (2018/2021)

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