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  Lei Ordinária 724/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Auxilio-alimentação para os servidores públicos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/10/2017

Autoria

PODER EXECUTIVO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária569/2013 07/11/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária505/2012 05/04/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária466/2011 11/07/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária436/2010 09/08/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária401/2009 20/07/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária189/2003 07/07/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária703/2016 29/11/2016MENCIONALOA corrente exercício
Lei Ordinária690/2016 25/07/2016MENCIONALDO
Lei Ordinária571/2013 06/12/2013MENCIONAPlano Plurianual

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária858/2022 27/01/2022MENCIONA

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