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  Lei Ordinária 834/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AItera a Lei Municipal nº 720, de 15 de setembro de 2017, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/08/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária720/2017 15/09/2017ALTERA§ 1º do Art. 2º

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