LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Muqui

Ementa: Revoga a Lei n.° 015/97 e dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, e institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — FMDRS, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Data do Ato: 30/09/2002

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Controle de Constitucionalidade

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