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  Lei Ordinária 836/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Fundo Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências .
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/09/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária759/2019 08/03/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária158/2002 30/09/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária114/2001 20/09/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA198, 199, 200, 202

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