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  Lei Ordinária 760/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/03/2019

Autoria

PODER EXECUTIVO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária158/2002 30/09/2002MENCIONAConselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento - CMDRSDMAS

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária908/2023 24/02/2023MENCIONA
Lei Ordinária846/2021 06/12/2021MENCIONA

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