LEI Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 1995
APROVA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUQUI.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano de
Emprego e Salários do Servidores da Prefeitura Municipal de Muqui, regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho, conforme determina o Artigo
84 da Lei Orgânica do Município fica organizado em carreira e classes e obedecerá a
estrutura que se compõe de:
I - Quadro Permanente;
II - Quadro Suplementar.
Art. 2º O Quadro
Permanente é o conjunto de servidores com os respectivos grupos de atividades e
classes.
Art. 3º O Quadro
Suplementar, com respectivas classes, constitui-se dos empregos estatutários e
de funcionários que já contavam com cinco anos de exercício na data da vigência
da Constituição Federal, conservando-se o regime único da CLT e serão extintos
à medida que vagarem.
Art. 4º Não
integrarão o Quadro Permanente aqueles que forem contratados temporariamente na
forma do artigo 2º da Lei nº 1454/90, cujos critérios de admissão, direitos e
deveres são aqueles regulados por aquela Lei.
Art. 5º Para os
efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - EMPREGO PÚBLICO
é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas aos servidores
admitidos através de contrato de trabalho;
II - SERVIDOR
PÚBLICO é toda pessoa física detentora de emprego público, que presta
serviços de forma não eventual, mediante retribuição pecuniária;
III - CLASSE é o
agrupamento de empregos da mesma natureza funcional, mesmo nível de salário,
mesma denominação e substancialmente idêntico ao grupo de dificuldade e
responsabilidade para o seu exercício;
IV - CARREIRA é
a série de classes semelhantes, do mesmo grupo de atividades, hierarquizados,
segundo a natureza de trabalho e o grau de conhecimento para desempenhá-lo;
V – GRUPO DE
ATIVIDADES é o conjunto de carreiras com afinidades, entre si quanto a
natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento necessário para desempenhá-la;
VI - NÍVEL é o
símbolo atribuído ao conjunto de * classes equivalentes quanto ao grau de
dificuldades e responsabilidades para seu exercício visando determinar a sua
faixa salarial correspondente;
VII - FAIXA SALARIAL
é a escala de padrão salarial horizontal atribuída a um determinado nível;
VIII - PADRÃO
SALARIAL é a letra que identifica o salário recebido pelo empregado dentro
da faixa salarial;
IX - INTERSTÍCIO é
o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o empregado se
habilite à progressão horizontal;
X - PROGRESSÃO é
a elevação do empregado de seu padrão salarial para o padrão imediatamente
superior, dentro da faixa salarial da classe a que pertence, por critérios de
antiguidade correspondendo a 5% (cinco por cento) para cada triênio de efetivo
exercício, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamentos
específicos.
Art. 6º Os cargos
previstos no Anexo I desta Lei constituem o Quadro Permanente de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Muqui e serão preenchidos mediante concurso público,
mantido o regime único de vinculação à CLT.
Parágrafo
Único. Os empregados de que trata este artigo integram os
seguintes grupos de atividades:
I - Grupo de Apoio Administrativo Contábil-Financeiro;
II - Grupo de Serviços Fazendários e Política
Administrativa;
III - Grupo de Serviços Gerais e Transportes;
IV - Grupo de Obras e Serviços Públicos;
V - Grupo de Saúde;
VI - Grupo de Magistério (Os cargos deste grupo estão
descritos no Estatuto do Magistério).
Art. 7º Os cargos
constantes do Anexo II integram o Quadro Suplementar do Quadro de Pessoal e
serão extintos à medida em que seus ocupantes venham a deixar o serviço público
por qualquer que seja o motivo, de acordo com o que estabelece o artigo 3º da
presente Lei.
Art. 8º A Admissão de
pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, será autorizada
pelo Prefeito Municipal, mediante solicitação do órgão interessado à Diretoria
Geral.
Parágrafo
Único. A admissão referida no caput deste artigo só se verificará
após o cumprimento do preceito constitucional do Concurso Público.
Art. 9º Para
preenchimento dos empregos públicos, mesmo que em regime único da CLT, serão
rigorosamente observados os requisitos mínimos exigidos no Anexo III para as
atribuições correspondentes.
Art. 10 A deficiência
física e a limitação sensorial não constituirão impedimentos ao exercício do
emprego público no Município, salvo quando considerados incompatíveis com a
natureza das atribuições a serem desempenhadas.
§ 1º A
incompatibilidade a que se refere o caput deste artigo será declarada mediante
Junta Médica Especial, constituída de Médicos especializados da área
correspondente à deficiência ou limitação diagnosticada.
§ 2º Sobre a
decisão da Junta Medica Especial não caberá recursos.
§ 3º A deficiência
física e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de
aposentadoria, salvo se adquirida posteriormente ao ingresso do serviço
público, observadas as disposições pertinentes.
Art. 11 O
preenchimento de vagas no Serviço Público Municipal será sempre mediante
Concurso Público, sendo vedada a realização de concurso interno,
reclassificação ou transposição.
Parágrafo
Único. Para todos os concursos será considerada título a condição
de Servidor Municipal.
Art. 12 O Provimento
dos empregos dar-se-á por Atos do Prefeito Municipal, na forma da Lei, sendo
vedada a acumulação de empregos e funções, ressalvando as hipóteses previstas
no inciso 16 do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 13 De acordo com
o inciso X do art. 5º desta Lei, progressão é a elevação do servidor de um
padrão para outro imediatamente superior, dentro da faixa salarial a que
pertence.
Art. 14 Haverá
progressão apenas por antiguidade.
Art. 15 A cada Ano a
Diretoria Geral efetivará as progressões aos servidores que cumprirem os
requisitos fixados por critérios de antiguidade.
Parágrafo
Único. Para obter progressão por antiguidade, o servidor deverá
cumprir o interstício mínimo de 3 anos de efetivo exercício no padrão salarial
em que se encontra.
Art. 16. O interstício
fixado para progressão par antiguidade será considerado, exclusivamente, o
tempo era que o servidor estiver em exercício no padrão salarial e no efetivo
exercício público da Prefeitura Municipal de Muqui, não se contando aquele em
que tenha se afastado para prestar serviços em outro órgão que não esteja
ligado a esta Prefeitura, ou em gozo de licença.
Art. 17 Os empregos
integrantes do Quadro Permanente estão escalonados por níveis do Anexo IV.
§ 1º A cada nível
corresponde uma faixa salarial composta de 10 (dez) padrões salariais
designados alfabeticamente de A a J, constante do
Anexo IV.
§ 2º O Poder
Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da publicação desta Lei, os valores dos níveis e padrões salariais
previstos no anexo IV.
§ 3º Os valores a
que se refere o parágrafo anterior, serão reajustados de acordo com os índices
a serem fixados pelo Governo Federal para os Celetistas.
Art. 18 Os cargos em
comissão são cargos de confiança do Prefeito Municipal e serão instituídos por
decreto para atender a encargos de chefia, coordenação e assessoramento para os
quais não se tenham criado emprego.
§ 1º À criação de cargo em
comissão dependerá de existência de dotação orçamentária para atender as despesas.
§ 2º Os cargos em
comissão não constituem situação permanente e sim vantagens transitórias pelo
exercício das funções de confiança previstas no caput deste artigo e podem ser
ocupadas por funcionários da Prefeitura ou pessoas não pertencentes ao seu
Quadro de Pessoal.
Art. 19 A remuneração
dos ocupantes do cargo em comissão obedecerá a tabela constante do Anexo VI e
em nenhuma hipótese será incorporada ao salário do empregado da Prefeitura.
Parágrafo
Único. O empregado só perceberá a remuneração do cargo em comissão
no período de exercício da função e, sendo destituído voltará a receber o
salário correspondente ao seu cargo.
Art. 20 O Plano de
lotação será aprovado polo Executivo, observadas as seguintes condições:
I - Em janeiro de cada ano o Diretor
Geral/ Gerente Municipal de Convênios e Contratos fará elaborar o Plano
de lotação de Empregos da Prefeitura e encaminhará a aprovação do Prefeito; (Nomenclatura
alterada pela Lei nº 877/2022)
II - O afastamento do Servidor do órgão em que estiver
lotado para ter exercício em outro, só se verificará mediante prévia
autorização do Prefeito, para fim determinado e por prazo determinado.
III - Atendida sempre a conveniência do serviço, o Prefeito
poderá alterar a lotação do servidor ex-ofício, ou a
pedido, nos termos desta lei.
Art. 21 O Diretor
Geral/Gerente Municipal de Convênios e Contratos anualmente,
em coordenação com os demais diretores e órgãos de igual nível hierárquico,
estudará a lotação do pessoal de todas as unidades administrativas, da
Prefeitura em vista dos programas de trabalho a executar. (Nomenclatura
alterada pela Lei nº 877/2022)
§ 1º Partindo das
conclusões de estudo, o Diretor Geral/ Gerente Municipal de Convênios e
Contratos proporá ao Prefeito as modificações no Plano de lotação sugerindo
a admissão, a extinção, remanejamento, a declaração de necessidade ou não de
empregos existentes ou, ainda, a criação de novos empregos e classes
indispensáveis ao serviço. (Nomenclatura
alterada pela Lei nº 877/2022)
§ 2º As conclusões
do estudo deverão ocorrer com a devida antecedência, para que as despesas
decorrentes sejam incorporadas na Proposta Orçamentária.
§ 3º A criação de
novos empregos terá apreciação legislativa.
Art. 22 O Estágio Probatório
e o período de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício, a contar do
início da nomeação, durante o qual são apurados os requisitos necessários à
confirmação do servidor no Quadro Permanente do Emprego para o qual foi
admitido.
§ 1º Os requisitos
de que trata o caput deste artigo são os seguintes:
I - Idoneidade moral;
II - Aptidão;
III - Disciplina;
IV - Assiduidade;
V – Competência.
§ 2º Quando o
servidor no Estágio Probatório não preencher qualquer doa requisitos do § 1º
deste artigo, caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, iniciar o
processo competente, dando ciência do fato ao Diretor Geral/Gerente
Municipal de Convênios e Contratos (Nomenclatura
alterada pela Lei nº 877/2022).
§ 3º Se no
processo ficar comprovado que o funcionário não satisfaz as exigências legais,
pode ser o servidor demitido.
Art. 23 Fica
institucionalizado como atividade permanente o treinamento dos servidores,
tendo como objetivos:
I - Criar e desenvolver comportamento, hábitos e valores
necessários ao digno exercício da função pública;
II - Capacitar o servidor municipal para o desempenho de
suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados
desejados pela administração;
III - Estimular o rendimento funcional, criando* condições propícias
para o constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - Integrar os objetivos de cada servidor no exercício de
suas atribuições às finalidades do Governo Municipal.
Art. 24 O treinamento
será de três tipos:
I - De integração: tem como finalidade integrar o servidor
no ambiente de trabalho a desenvolver os comportamentos, hábitos e valores
necessários ao exercício da função pública;
II - De formação: objetiva dotar o servidor de maiores
conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o
permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais
complexas, com vistas à promoção;
III - De adaptação: com a finalidade de preparar o servidor
para o exercício de novas funções, quando a tecnologia absorver ou tornar
obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.
Parágrafo
Único. O treinamento será ministrado:
a) diretamente pela Prefeitura, quando possível, com a
utilização de servidores de seu quadro e recursos humanos locais;
b) mediante o encaminhamento de servidores para os cursos e
estágios realizados por entidades especializadas sediadas ou não no Município;
c) através de contratação de especialistas ou entidades
especializadas.
Art. 25 As chefias de
todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:
I - Identificando e estudando, no âmbito dos respectivos
órgãos, as áreas carentes de treinamento, estabelecendo programas prioritários
e propondo medidas necessárias à solução dos problemas identificados e a
execução dos programas propostos;
II - Facilitando a participação de seus subordina dos nos
programas de treinamento e tomando as medidas necessárias para que os
afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular
da unidade administrativa;
III - Desempenhando dentro dos programas de treinamento
aprovado, atividades de instrutores, sempre que solicitadas;
IV - Submetendo-se a programas de treinamento adequados às
suas atribuições.
Art. 26 O Diretor
Geral/Gerente Municipal de Convênios e Contratos, em colaboração com os
demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará a execução de
programas de treinamento. (Nomenclatura
alterada pela Lei nº 877/2022)
Art. 27 Cada chefia
poderá desenvolver atividades de treinamento em serviços que, em consonância com
o programa de desenvolvimento de recursos humanos, for estabelecido pelo Diretor
Geral/Gerente Municipal de Convênios e Contratos através de: (Nomenclatura
alterada pela Lei nº 877/2022)
I - Reuniões para estudo e discussão de assuntos de
serviços;
II - Divulgação de normas legais e elementos técnicos
relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e execução;
III - Discussão dos programas de trabalho do órgão que
chefia e de sua contribuição dentro do sistema Administrativo da Prefeitura;
IV - Utilização de rodízio e de outros métodos de
treinamento em serviços adequados a cada caso.
Art. 28 Remanejamento
é o deslocamento do servidor de uma para outra Secretaria Municipal com o mesmo
cargo, observada a conveniência da Prefeitura Municipal.
Parágrafo
Único. O remanejamento efetiva-se das seguintes formas:
I - A pedido do servidor, de acordo com a necessidade do
serviço;
II - "Ex-ofício”, a critério
da Prefeitura.
Art. 29 Compete aos
Secretários Municipais propor o remanejamento dos servidores lotados em sua
repartição ao chefe do Executivo e ao Diretor Geral/Gerente Municipal de
Convênios e Contratos, que o efetivará. (Nomenclatura
alterada pela Lei nº 877/2022)
Parágrafo
Único. Nos remanejamentos dos servidores de uma para outra
Secretaria, cabe ao chefe do Executivo proceder a respectiva movimentação
através de Portaria.
Art. 30 A jornada de trabalho
no Serviço Público Municipal de Muqui, será em conformidade com a Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 31 Os salários
dos servidores serão proporcionais ao número de horas efetivamente trabalhadas.
Art. 32 Ao Poder
Executivo Municipal de Muqui é facultado ajustar a jornada de trabalho
diferenciada para determinadas categorias profissionais, tendo em vista a
necessidade do serviço e a conveniência administrativa, respeitado o disposto
no art. 30 desta Lei.
Art. 32-A Fica
garantido ao servidor efetivo, após três anos de efetivo exercício, a obter
licença sem vencimento, para trato de interesse particular, por prazo não
superior a três anos consecutivos ou intercalados, desde que não esteja
respondendo por Sindicância ou Processo administrativo, ou qualquer das sanções
previstas na Lei Municipal nº 450/2017. (Incluído
pela Lei nº 723/2017)
§ 1º O requerente
deverá aguardar em exercício, a concessão da licença, que poderá ser negada,
quando não convier ao interesse do serviço. (Incluído
pela Lei nº 723/2017)
§ 2º A licença
para tratar de interesse particular poderá ser interrompida a qualquer tempo, a
pedido do servidor ou por necessidade do município. (Incluído
pela Lei nº 723/2017)
Art. 33 Os servidores
públicos do Município de Muqui, em exercício na data da promulgação da
Constituição há pelo menos cinco anos continuados e que não tenham sido
admitidos na forma regulada no art. 29 da Lei Magna, são considerados estáveis
no serviço público.
Art. 34 O Diretor
Geral/Gerente Municipal de Convênios e Contratos, através do Setor de
Pessoal, providenciará o imediato cumprimento das normas previstas na
legislação trabalhista com relação à regularização da situação dos servidores
no regime instituído. (Nomenclatura
alterada pela Lei nº 877/2022)
Art. 35 O Poder
Executivo realizará Concurso Público a fim de atender o inciso II do art. 29 da
Constituição Federal, o art. 1º da lei 1.454, de 30/04/1990 e o art. 19 desta
lei.
Parágrafo
Único. O prazo previsto no dispositivo constitucional não correrá
durante os impedimentos previstos na legislação eleitoral em vigor, de acordo
com o artigo 81, parágrafos 1º e 2º da lei 8713/93.
Art. 36 O Prefeito
Municipal regulamentará, por decreto, a progressão funcional por tempo de
serviço.
Art. 37 São partes
integrantes da presente Lei os Anexos I a IV que a acompanham.
Art. 38 Do
enquadramento em Classes Permanente e Suplementar resultará o padrão inicial da
faixa correspondente a ser percebido pelo servidor.
Art. 39 Os inativos
terão seus proventos fixados nos mesmos valores atribuídos ao pessoal da ativa
do quadro permanente.
Art. 40 Na
decorrência da vigência da Lei
Orçamentária para o exercício em curso, o Prefeito Municipal procederá o ajustamento
de pessoal nas unidades existentes, respeitando os elementos e as funções cujas
despesas correrão pelas dotações específicas consignadas no orçamento que, se
necessário, serão suplementadas.
Art. 41 Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos funcionais e
financeiros a partir da efetivação do enquadramento pelo Executivo, após
concurso público.
Art. 42 Revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Muqui.
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BRAÇAL:
01 - ANOELIS RODRIGUES DA SILVA
02 - CELIO ALVES DE OLIVEIRA
03 - DAVID MATTOS
04 - ELSON MOREIRA DA SILVA
05 - FIDELINO MONTEIRO
06 - JOÃO BENTO ARRUDA FILHO
07 - JOÃO ALMENDO
08 - JOAO FABRONE CEZAR
09 - JOSÉ DA SILVA
10 - JOSÉ GOMES SOBRINHO
11 - JOSÉ MARCIANO DE OLIVEIRA
12 - SALVADO R DOS SANTOS LIVRAMENTO
CONTÍNUO:
01 - MILTON SILVA
ENCARREGADO DO
INCRA:
01 - JOÃO BATISTA V. RIBEIRO
ENCARREGADO
SETOR DE PESSOAL:
01 - NEIDE DE BARROS DANTAS
ENCARREGADO
SETOR DE TRIBUTAÇÃO:
01 - GELSON BENTO ARRUDA
ENCARREGADO DE
TURMA:
01 - BENEDITO MATIELI
02 - JOSÉ LUIZ CARINE
ESCRITURÁRIO:
01 - ANA MARIA VICENTE ALVES
02 - ANGELA MARIA VALIM RODRIGUES
03 - CLELIA BETTERO
04 - EVA LUCIA DA SILVA NERY
05 - JANE DA SILVA ASSAD ARRUDA
06 - MARIA DA CONCEIÇÃO M. VENCIONECK
07 - MARIA OLÍMPIA DE ANDRADE RIBEIRO
08 - ZENILDA DE GODOY MEDEIROS
FISCAL:
01 - OLAVO PEREIRA MATIAS
FISCAL GERAL:
01 - UBIRACI BASTOS BERTASSONI
GARI:
01 - NILTON MEDEIROS
GUARDA
NOTURNO:
01 - JOÃO BATISTA GOMES
JARDINEIRO:
01 - HOMERO GOMES SOBRINHO
02 - MIGUEL BENTO MEDEIROS
03 - NEWTON MELO DOS SANTOS
LOCUTOR:
01 - DJALMA VIANA ANDRADE
MAGAREFE:
01 - VITORINO ROSA
MOTORISTA:
01 - WALDIR FERREIRA BARBOSA
PATROLEIRQ:
01 - ANTONIO CLARETE MENEGUSSE
02 - LUIZ GONZAGA MENEGUSSE
PEDREIRO:
01 - ANTONIO MACEDO
02 - IZAEL GOMES SOBRINHO
03 - JOÃO FERRARI
04 - JOSE ARTUR VIEIRA
05 - JOSÉ INACIO DE SOUZA
06 - LUIZ ANTONIO DA SILVA
07 - SEBASTIÃO MARIANO FILHO
08 - SEBASTIÃO MARIOTI
09 - SERGIO ROBERTO DE SOUZA
PROFESSOR:
01 - ARLETE PAIVA MENDONÇA
02 - HELENA LOPES RIBEIRO
03 - LUZIA POGIAN
04 - MARIA DA PENHA SILVA
05 - MARISA SCHIAVO SILVA
06 - TEREZINHA FASOLO CONOLATQ
RECEPCIONISTA
CONSULTÓRIO MÉDICO:
01 - AIDA DE RIO BRANCO BETTERO
02 - SONIA MARIA BETTERO
SERVENTE:
01 - ALICE PEREIRA
02 - ANA DOMINGOS MARONI GASPAR
03 - ANTONIO MARTINS SOARES
04 - ELLIS FERNANDES DA COSTA
05 - IZOLINA LIMA
06 - JANETE CACEMIRD EDUARDO
07 - JOfiO BATISTA DE OLIVEIRA
08 - JOSE LUIZ AZARIAS
09 - MARIA MARTELETE ALVES
10 - MARIA TEREZA XAVIER LETHIERE
11 - NADIR DA SILVA MARIANO
12 - ROSALINA CASTRO DE ALMEIDA
13 - SEBASTIANA DEFANTI GARCIA
14 - SONIA MARIA V. B. GONÇALVES
15 - TEREZINHA BARBOSA DE MORAES
TÉCNICO DE TV:
01 - BERNARDI NO GERMANO COELHO
VARREDOR:
01 - ADÃO MEDEIROS
02 - ARAMIZIO FERREIRA DA SILVA
03 - CARLOS DE FREITAS
04 - DAVID LOPES
05 - EALDINO FRANCISCO ALVES
06 - JOÃO ENNES MEDEIROS DA ROSA
07 - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
01 - Classe:
AGENTE ADMINISTRATIVO
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que tem como atribuição e
desempenho, sob supervisão direta, de tarefas rotineiras e apoio
administrativo.
03 -
Atribuições Típicas:
- Redigir expedientes sumários, tais como cartas, ofícios e
memorandos, de acordo com modelos e normas preestabeleci- Das;
- Prestar informações simples, pessoalmente ou por
telefone, e anotando e transmitindo recados;
- Atender ao público interno e externo, e informar mediante
consulta a arquivos e fichários;
- Receber, conferir e registrar o expediente ã unidade em
que serve;
- Distribuir e expedir a correspondência, bem como preparar
documentos para expedição;
- Protocolar entrada e saída de documentos;
- Preencher e arquivar fichas de registro de processos;
- Encaminhar os processos às unidades competentes e
registrar sua tramitação;
- Controlar empréstimos e devoluções de documentos
pertencentes a unidade;
- Datilografar textos e tabelas simples, de acordo com
normas e modelos previamente estabelecidos;
- Lançar dados específicos em formulários próprios;
- Preencher requisições de material;
- Manter e atualizar cadastros e fichários;
- Atender e encaminhar as partes que desejem falar com a
chefia da unidade;
- Encaminhar despachos e informações em processos que devam
ser submetidos à consideração superior.
01 - Classe:
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que têm como atribuição executar ou
auxiliar nas tarefas de apoio administrativo, de complexidade media e que
apresentem relativa margem de autonomia.
03 -
Atribuições Típicas:
- Redigir ou participar da redação de ofícios, cartas,
despachos e demais expedientes simples, segundo normas preestabelecidas;
- Redigir portarias, ordens de serviço, editais e demais
atos administrativos de natureza simples, seguindo modelos específicos;
- Estudar e informar processos simples, dentro de
orientação geral;
- Conferir, anotar e informar expediente que exija algum
discernimento e capacidade crítica e analítica;
- Registrar a tramitação de papéis e fiscalizar o
cumprimento das normas referentes a protocolo;
- Datilografar documentos, redigidos e aprovados, conferir
a datilografia e encaminha-los para assinatura, se for o caso;
- Datilografar formulários, relatórios, balanços e
balancetes manuais de serviço e outros documentos redigidos e a- Provados,
conferir a datilografia e encaminhar o documento para assinatura, se for o
caso;
- Datilografar quadros, tabelas e mapas estatísticos;
- Marcar entrevistas e reuniões;
- Assistir a reuniões, quando solicitado, e elaborar as
respectivas atas;
- Transmitir e encaminhar ordens e avisos;
- Ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso,
documentos e publicações de interesse da unidade administrativa onde exerce as
funções;
- Receber e distribuir material solicitado pela unidade em
que serve;
- Guardar material da unidade, em perfeita ordem, e
verificar a diminuição do estoque, solicitando providências para sua reposição;
- Preencher formulários de inventário, de acordo com
instruções preestabelecidas;
- Registrar entrada e saída de material ou de valores;
- Registrar os processos e documentos destinados a
arquivamento;
- Arquivar documentos e processos, de acordo com normas
pré-estabelecidas (ordem cronológica, numérica, por assunto, etc.);
- Desentranhar documentos ou plantas arquivados, para
juntada em processos ou atender a solicitações;
- Colecionar e arquivar contas, faturas, empenhos e outros
documentos de interesse da unidade;
- Fazer anotações, na ficha do servidor, das ocorrências
funcionais, mantendo atualizado o cadastro de pessoal;
- Registrar a frequência do pessoal, preparar folhas de
pagamento, elaborar escalas de férias e exercer outras atividades afins;
- Fazer inscrições para cursos e concursos, seguindo
instruções impressas, conferindo a documentação recebida e transmitindo
instruções;
- Elaborar relações de convocados para a frequência de
cursos ou realização de provas em concursos;
- Montar e distribuir material necessário aos cursos de
treinamento da Prefeitura;
- Dar informações simples em processos sobre assuntos roti-neiros da unidade em que serve;
- Efetuar cálculos simples, empregando ou não máquinas de
calcular;
- Executar trabalhos auxiliares relativos ao controle inter no de tributos municipais;
- Supervisionar a limpeza e conservação das dependências da
unidade em que exerce suas atribuições;
- Zelar pelo equipamento sob sua guarda, comunicando l
Chefia imediata a necessidade de consertos e reparos;
- Executar outras atribuições afins.
04 -
Requisitos para Provimento:
- Instrução: Primeiro grau completo.
05 -
Recrutamento:
- Concurso Público.
NOMENCLATURA DO CARGO: Supervisor
Chefe do Gabinete do prefeito. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Médio
completo. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas
diárias. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
SEMANAL: 40 horas. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
MENSAL: 200 horas. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMM. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Compete ao
Supervisor Chefe do Gabinete do Prefeito assessorar o prefeito nas demandas
rotineiras de atendimento e coordenar equipes de trabalho, com a finalidade de
estabelecer a padronização sobre o atendimento, organização e esclarecer as
dúvidas existentes. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
- compete elaborar o plano de organização e todos os
métodos e medidas adotadas pela coordenação de gabinete; (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
- coordenar as atividades relacionadas do Município,
promover a sua integração operacional e expedir atos normativos; (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
- interpretar em caráter normativo sobre a estrutura
organizacional do gabinete do prefeito; (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
- fiscalização dos atos e contratos da Administração em
especial do gabinete do prefeito. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
NOMENCLATURA DO CARGO: Gerente de
projetos e Captação de Recursos. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Médio
completo. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas
diárias. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
SEMANAL: 40 horas. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
MENSAL: 200 horas. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMM. (Cargo
incluído pela Lei nº 818/2021)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Compete ao
Gerente de Projetos e Captação de Recursos, cadastrar pedidos de Emendas,
acompanhar convênios e assessorar o prefeito na política de captação de
recursos e sua aplicabilidade, organização e esclarecer as dúvidas existentes. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
- compete elaborar o plano de organização e todos os
métodos e medidas adotadas pela gerencia de captação de projetos; (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)- coordenar a captação de recursos nas diversas esferas de
governo, promover a sua integração operacional e expedir atos normativos; (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
- interpretar em caráter normativo sobre a estrutura
organizacional da gerência dos projetos, sendo diligente quanto ao
cadastramento de emendas nos diversos níveis de governo; (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
- fiscalização dos atos e contratos da Administração em
especial quando se tratar da execução de convênios, juntamente com a
interlocução do Gabinete do Prefeito. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
NOMENCLATURA DO CARGO: Supervisor
Especial de Gabinete. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Médio
completo. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas
diárias. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
SEMANAL: 40 horas. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
MENSAL: 200 horas. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMM. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Compete ao
Supervisor Especial de Gabinete, assessorar de forma eficiente o prefeito, auxiliando
na demanda diária de atendimentos, coordenando equipes na política local e sua
aplicabilidade. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
- compete elaborar o plano de organização e todos os
métodos e medidas adotadas pela coordenação e em conjunto com o supervisor de
gabinete; (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
- coordenar as atividades relacionadas do Município,
promover a sua integração operacional e expedir atos normativos entre outras
atividades; (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
- interpretar em caráter normativo sobre a estrutura
organizacional do gabinete do prefeito e sua aplicabilidade; (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
- fiscalização dos atos e contratos da Administração em
especial do gabinete do prefeito em interlocução com outras unidades
administrativas. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
NOMENCLATURA DO CARGO: Gerente de
Comunicação Institucional. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Médio
completo. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas
diárias. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
SEMANAL: 40 horas. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
MENSAL: 200 horas. (Cargo
incluído pela Lei nº 818/2021)
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMM. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Compete ao
Gerente de Comunicação Institucional as demandas rotineiras de atendimento as
mídias e coordenar equipes de trabalho, com a finalidade de estabelecer a
padronização sobre o atendimento com as diversas unidades da Administração
Pública, organização e esclarecer as dúvidas existentes. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
- compete elaborar o plano de organização e todos os
métodos e medidas adotadas pela coordenação de gerência de comunicação; (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
- coordenar as atividades relacionadas do Município,
promover a sua integração operacional e expedir atos normativos da gerência de
comunicação; (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
- interpretar em caráter normativo sobre a estrutura
organizacional das diversas secretarias e departamentos, devendo manter as
páginas oficiais munidas de informações aos usuários e público em geral, sempre
atualizadas; (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
- fiscalização dos atos e contratos pertinentes e a
gerência de comunicação e todas as atividades correlacionadas ao cargo de
responsável pela comunicação e interlocução fidedigna do prefeito. (Cargo
criado pela Lei nº 818/2021)
Cargo: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em
Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, com
inscrição em seus respectivos órgãos de classe(Incluído
pela Lei nº 796/2020)
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO: (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Planejar,
coordenar e realizar a fiscalização externa, coligindo, examinando,
selecionando os elementos necessários á ação
fiscalizadora; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Instruir o
contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Corrigir,
examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da
fiscalização externa; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Fazer o
cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle
do recebimento dos tributos; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Manter-se
sempre atualizado com o cadastro imobiliário do município de forma a verificar
a correção do pagamento dos impostos incidentes sobre a propriedade urbana; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Participar
da elaboração de estimativas de impostos a serem cobrados, com base no cadastro
imobiliário; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Manter
articulação com os cartórios de forma a atualizar-se quanto às transações
imobiliárias realizadas no município; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Constituir
crédito tributário mediante lançamento de ofício; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Realizar
visitas periódicas a áreas em adensamento e loteamentos de forma a inspecionar
novas construções; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Auxiliar na
cobrança da dívida ativa do município; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Verificar,
em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e
registros fiscais instruídos pela legislação específica; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Verificar a
regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de
prestação de serviços, em face dos artigos que expõem, vendem ou manipulam e
dos serviços que prestam; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Verificar os
registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Investigar a
evasão ou fraude no pagamento dos tributos; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Colaborar na
informação de processos referentes à avaliação de imóveis; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Lavrar autos
de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança,
responsabilidade, intimação e documentos correlatos; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Propor a
realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da
Fazenda Municipal; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Promover o
lançamento e a cobrança de contribuições de melhoria, conforme diretrizes
previamente estabelecidas; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Auxiliar,
quando necessário, a fiscalização estadual e acompanhar a arrecadação do ICMS
no município; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Manter-se
atualizado e participar de estudos e propostas, quanto à arrecadação estadual e
federal no município e a repartição e transferência de tributos Federais e
Estaduais para o município; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Participar
de estudos econômicos, financeiros, estatísticos, auxiliando na interpretação
do seu significado e da realização de séries históricas e projeções sobre a
arrecadação de tributos municipais; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Manter-se
atualizado sobre as legislações tributária, econômica e financeira da União, do
Estado e do município; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Propor
medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e
administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema
arrecadador do município; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Atender ao
contribuinte, informando sobre impostos, processos e outros assuntos
relacionados com seu trabalho; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Orientar o
contribuinte quanto ao cumprimento da regulamentação tributária no âmbito
municipal; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Coletar e
fornecer dados para a atualização de banco de dados em sua área de atuação; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Auxiliar na
realização de pesquisas de campo, para possibilitar a atualização das
informações relativas à sua área de atuação; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Orientar e
treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas da
classe; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Instaurar
processos por infração verificada pessoalmente; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Participar
de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração de
denúncias e reclamações; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Realizar
plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações
efetuadas; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Contatar,
quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando
socorro; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
-
Articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de
policiamento ou com a guarda municipal, sempre que necessário objetivando a
fiscalização integrada e o cumprimento da legislação no que for área de sua
responsabilidade; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Redigir
memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços de
fiscalização executados; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Formular
críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de
fiscalização, tornando-os mais eficazes; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Participar
das atividades administrativas e de apoio referente à sua área de atuação; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
-
Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da prefeitura e
outras entidades públicas e particulares, realizando a estudos ou fazendo
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo
sugestões, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de
trabalho afetos ao município; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Elaborar
relatórios das inspeções realizadas; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Atender as
normas de higiene e segurança do trabalho; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Elaborar
informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação(Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Participar
das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal auxiliar,
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Participar
de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da prefeitura e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos ou fazendo exposições
sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões,
revisando e discutindo trabalhos técnicos, para contribuir na formulação de
diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao município; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Realizar
pesquisas, mantendo-se informado sobre novas tecnologias bem como propor
soluções que otimizem os serviços prestados pela prefeitura; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
-
Responsabilizar-se pelo controle e utilização dos equipamentos, instrumentos e
materiais colocados à sua disposição; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Manter limpo
e arrumado o local de trabalho; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Zelar pela
limpeza e conservação dos equipamentos no local de trabalho; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Observar as
normas de higiene e segurança do trabalho; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Realizar a
fiscalização e lançamento de tributos, modificação, suspensão, extinção e
exclusão do crédito tributário, nas formas previstas em lei. (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
-
Realizar e assinar análises e auditorias internas para fins de verificação do
desempenho e da eficiência do fisco municipal; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Orientar os novos
servidores do fisco que ingressarem na carreira, para fins de instruções ou
execuções dos serviços, (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
-
Apresentar, após estudos, análises e procedimentos, sugestões e métodos de
desenvolvimento dos serviços no fisco, com a finalidade de munir os Auditores
Fiscais de Tributos Municipal em início de carreira, no desempenho das
atividades. (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Planejar,
coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de
outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de
bens, direitos e valores; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Considerar
os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a
ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos
da obrigação tributária, na forma da legislação municipal; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Analisar, elaborar
e proferir pareceres, em processos administrativos-fiscais, nas respectivas
esferas de competência, inclusive aos relativos de ao reconhecimento de direito
creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, a
quaisquer formas de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários
previstos na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, à restituição, ao
ressarcimento e à redução de tributos e contribuições, bem como participar de
órgãos de julgamento singulares ou colegiados, relacionados à Administração
Tributária; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Prestar
assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do município; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Examinar
documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas
de depósitos e aplicações e financeiras de titularidade do sujeito passivo,
desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em
curso, desde que a quebra do sigilo bancários seja considerado pelo gerente
responsável pela fiscalização do tributo objeto da verificação, indispensável
para a conclusão da fiscalização; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Estudar,
pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário inclusive em processo de
consulta; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Elaborar
minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes à
matéria tributária; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Assessorar
em caráter individual ou em grupos de trabalhos, quando designado por
autoridades superiores da secretaria municipal de Finanças ou de outros órgãos
da Administração Municipal e prestar-lhes assistência especializada, com vistas
à formulação e a adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico,
envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão orientação e
treinamento; (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Realizar
análise de natureza contábil, econômica ou financeira relativas às atividades
de competência tributária do município. (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
- Exercer
outras atividades correlatas. (Incluído
pela Lei nº 796/2020)
01 - Classe: AGENTE DE TRIBUTOS (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que se destinam a fiscalizar os registros
sobre contribuintes, unidades imobiliárias, suas características físicas e
jurídicas e demais tarefas necessárias aos interesses da Arrecadação Municipal. (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
03 - Atribuições
Típicas: (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
- Examinar pedidos de inscrição no Cadastro de Contribuintes do
Imposto sobre Serviços e da Taxa de Licença para localização e funcionamento; (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
- Examinar pedidos de impressão e utilização de documentos fiscais
de uso obrigatório; (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
- Efetuar levantamento de campo e vistorias fiscais; (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
- Analisar documentos fiscais apresentados pelos contribuintes com
vistas a homologação dos lançamentos; (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
- Elaborar análises comparativas dos contribuintes, buscando
identificar possíveis evasões de receitas; (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
- Realizar levantamentos fiscais junto a contribuintes, elaborar os
relatórios pertinentes e lavrar os atos cabíveis: notificações, intimações e
autos de infração e apreensão; (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
- Realizar levantamentos de campo por coletas das características
físicas das unidades imobiliárias, que englobem dimensões do terreno e da
edificação e os componentes dos materiais empregados na construção; (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
- Efetuar o cálculo de área do valor real dos imóveis, dos tributos
imobiliários e demais cálculos que se façam necessários; (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
- Realizar levantamentos junto a cartórios de notas e de registros
de imóveis, repartições governamentais e demais órgãos, sob orientação da
Chefia imediata; (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
- Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício deste
tipo de comércio por pessoas que não possuam o documento exigido; (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
- Impedir a entrada de ambulantes em áreas não permitidas; (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
- Obrigar a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes aqueles que
exercem atividades eventuais de ambulantes; (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
- Verificar o cumprimento das normas tributárias nas feiras livres,
autuando os infratores quando for o caso; (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
- Verificar o agrupamento dos feirantes por classes similares de
mercadorias; (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
- Verificar o horário de funcionamento das feiras e demarcar os
locais para instalação das barracas dos feirantes; (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
- Manter atualizado o cadastro dos feirantes licenciados e o
calendário das feitas do Município; (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
- Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio e de
outros estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das
farmácias; (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
- Verificar a regularidade do licenciamento de atividades
comerciais, industriais e prestação de serviços, em face dos artigos que
expõem, ou manipulem, e aos serviços que prestarem; (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
- Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a
Chefia informada sobre as irregularidades encontradas; (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
- Orientar contribuintes quanto as suas obrigações; (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
- Informar processos fiscais; (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
- Orientar os servidores que auxiliem na execução de atribuições
típicas da classe; (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
- Executar outras tarefas afins. (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
04 - Requisitos para
Provimento: (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
- Instrução: 2º grau completo. (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
05 - Recrutamento: (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
- Concurso Público. (Cargo
extinto pela Lei nº 796/2020)
Cargo: AGENTE DE TRIBUTOS (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
São
atribuições do AGENTE DE TRIBUTOS: (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
1) Examinar pedidos de
inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Serviços e da Taxa de
Licença para localização e funcionamento; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
2) Examinar
pedidos de impressão e utilização de documentos fiscais de uso obrigatório; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
3) Analisar
documentos fiscais apresentados pelos contribuintes com vistas a homologação
dos lançamentos; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
4) Elaborar
análises comparativas dos contribuintes, buscando identificar possíveis evasões
de receitas; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
5) Realizar levantamentos
fiscais junto a contribuintes, elaborar os relatórios pertinentes e lavrar os
atos cabíveis: notificações, intimações e autos de infração e apreensão; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
6) Realizar levantamentos de
campo por coletas das caraterísticas físicas das unidades imobiliárias, que
englobem dimensões do terreno e da edificação e os componentes dos materiais
empregados na construção; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
7) Efetuar o
cálculo de área do valor real dos imóveis, dos tributos imobiliários e demais
cálculos que se façam necessários; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
8) Realizar levantamentos
junto a cartórios de notas e de registros de imóveis, repartições
governamentais e demais órgãos, sob orientação da Chefia imediata; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
9) Verificar as licenças de
ambulantes e impedir o exercício deste tipo de comércio por pessoas que não
possuam o documento exigido; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
10) Impedir a entrada de ambulantes
em áreas não permitidas; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
11) Obrigar a inscrever-se no
Cadastro de Contribuintes aqueles que exercem atividades eventuais de
ambulantes; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
12) Verificar o cumprimento das
normas tributárias nas feiras livres, autuando os infratores quando for o caso; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
13) Verificar o agrupamento dos
feirantes por classes similares de mercadorias; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
14) Verificar o horário de
funcionamento das feiras e demarcar os locais para instalação das barracas dos
feirantes; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
15) Manter atualizado o cadastro dos
feirantes licenciados e o calendário das feiras do Município; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
16) Verificar o horário de
fechamento e abertura do comércio e de outros estabelecimentos, bem como a
observância das escalas de plantão das farmácias; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
17) Verificar a regularidade do
licenciamento de atividades comerciais, industriais e prestação de serviços, em
face dos artigos que expõem, ou manipulem, e aos serviços que prestarem; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
18) Emitir relatórios periódicos
sobre suas atividades e manter a Chefia informada sobre as irregularidades
encontradas; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
19) Orientar contribuintes quanto as
suas obrigações; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
20) Informar processos fiscais; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
21) Orientar os servidores que
auxiliem na execução de atribuições típicas da classe; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
22) Planejar, coordenar e
realizar a fiscalização externa, coligindo, examinando, selecionando os
elementos necessários à ação fiscalizadora; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
23) Instruir o contribuinte sobre o
cumprimento da legislação tributária; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
24) Corrigir, examinar, selecionar e
preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
25) Fazer o cadastramento de
contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle do recebimento
dos tributos; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
26) Manter-se sempre atualizado
com o cadastro imobiliário do município de forma a verificar a correção do
pagamento dos impostos incidentes sobre a propriedade urbana; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
27) Participar da elaboração de
estimativas de impostos a serem cobrados, com base no cadastro imobiliário; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
28) Manter
articulação com os cartórios de forma a atualizar-se quanto às transações
imobiliárias realizadas no município; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
29) Constituir crédito tributário
mediante lançamento de ofício; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
30) Manter-se
atualizado sobre as legislações tributária, econômica e financeira da União, do
Estado e do município; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
31) Auxiliar na cobrança da dívida
ativa do município; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
32) Verificar, em
estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e
registros fiscais instruídos pela legislação específica; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
33) Verificar a regularidade do
licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços,
em face dos artigos que expõem, vendem ou manipulam e dos serviços que prestam; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
34) Verificar os registros de
pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
35) Investigar a evasão ou fraude no
pagamento dos tributos; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
36) Orientar o contribuinte quanto
ao cumprimento da regulamentação tributária no âmbito municipal; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
37) Coletar e fornecer dados para a
atualização de banco de dados em sua área de atuação; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
38) Participar de grupos de
trabalho e/ou reuniões com unidades da prefeitura e outras entidades públicas e
particulares, realizando estudos ou fazendo exposições sobre situações e/ou
problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, para fins de formulação
de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao município; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
39) Elaborar relatórios das
inspeções realizadas; (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
40) Exercer outras atividades
correlatas. (Incluído
pela Lei nº 876/2022)
01 - Classe:
FISCAL URBANO
01 - Classe: FISCAL MUNICIPAL (nomenclatura
alterada pela Lei nº 789/2020)
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que têm como atribuição orientar e
fiscalizar o cumprimento de leis, regulamentos e normas que regem as posturas
municipais e obras públicas e particulares.
03 -
Atribuições Típicas:
- Verificar a existência de habite-se nos imóveis
construídos, reconstruídos ou que tenham obras de vulto;
- Verificar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em
execução, bem como a carga e descarga de material na via pública;
- Verificar o licenciamento de obras e construção ou re-construção, embargando as que não estiverem providas de
competente autorização, ou que estejam em desacordo com as normas vigentes;
- Acompanhar os arquitetos ou engenheiros da Prefeitura nas
inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição;
- Orientar, através de instruções, desenhos ou esboços, as
instalações prediais de água e esgotos;
- Inspecionar a execução de pequenos serviços de
conservação de próprios municipais;
- Verificar alinhamento e cotas indicadas nos projetos;
- Efetuar a medição dos serviços executados por terceiros;
- Verificar a regularidade da exibição e utilização dos
anúncios alto-falantes e outros meios de publicidades em vias públicas, bem
como a propaganda comercial fixa, em muros, tapumes, coretos e vitrinas;
- Verificar a colocação de faixa de pano ou plástico na via
pública conferindo os desenhos e dimencionamento
aprovado com as normas para sua exibição;
- Verificar, além das condições de segurança, o cumprimento
das posturas relativas ao fabrico, manipulação, depósito, embarque e
desembarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis, explosivos e
corrosivos;
- Apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais,
e objetos expostos, negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos;
- Receber as mercadorias, apreendidas e guardá-las em
depósitos públicos, devolvendo-as mediante o cumprimento das finalidades
legais, inclusive o pagamento de multas;
- Verificar o emplacamento de logradouros públicos;
- Verificar o licenciamento de placas comerciais nas
fachadas dos estabelecimentos respectivos, ou em outros locais;
- Verificar o licenciamento para realização de festas
populares em vias e logradouros públicos;
- Verificar o licenciamento para instalação de circos e
outros tipos de espetáculos públicos promovido por particulares, inclusive
exigindo a apresentação de documentos de responsabilidade de arquiteto ou
engenheiros devidamente habilitados;
- Verificar e determinar a desobstrução de vias públicas;
- Verificar as violações às normas sobre poluição sonora,
uso de buzinas, casas de discos, clubes e boites,
discotecas, alto-falantes, bandas de música em frente a lojas, entre outras;
- Fiscalizar abrigos em logradouros públicos;
- Intimar sobre orientação, autuar, estabelecer prazos e
tomar outras providências relativas aos violadores das posturas municipais e da
legislação urbanística;
- Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e
manter a Chefia permanentemente informada sobre as irregularidades encontradas;
- Realizar sindicâncias especiais para instrução de
processos ou apuração de denúncias e reclamações;
- Executar outras tarefas afins.
04 -
Requisitos para Provimento:
- Instrução: 1º grau completo.
- Conhecimentos especializados: Português suficiente para pequenos
relatórios, bons conhecimentos de legislação municipal, relativa a fiscalização
de obras e posturas, conhecimento de construção civil, conhecimento da
organização de serviços municipais.
§ 1° Das
atribuições do cargo de Fiscal Municipal: (Incluído
dada pela Lei nº 789/2020)
- Fornecer informações e emitir pareceres técnicos
pertinentes aos processos de licenciamento e fiscalização; (Incluído
dada pela Lei nº 789/2020)
- Promover a
fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e
desenvolver tarefas de controle e monitoramento ambiental; (Incluído
dada pela Lei nº 789/2020)
- Promover a
apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática do meio ambiente do
município; emitir laudos de vistorias, autos de infração e multas, em
cumprimento da legislação ambiental federal, municipal e estadual; (Incluído
dada pela Lei nº 789/2020)
- Promover a
apreensão de equipamentos, materiais e produtos extraídos, produzidos,
transportados, armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a
legislação vigente; (Incluído
dada pela Lei nº 789/2020)
- Executar
perícias dentro de suas atribuições profissionais, realizar inspeções conjuntas
com equipes técnicas de outras instituições; (Incluído
dada pela Lei nº 789/2020)
01 - Classe:
BOMBEIRO HIDRÁULICO (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que têm por finalidade a execução de
serviços e reparos de instalações hidráulicas. (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
03 -
Atribuições Típicas: (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Efetuar reparos da parte hidráulica dos edifícios
ocupados pela Prefeitura Municipal; (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Manutenção permanente das partes hidráulicas revendo e
instalando encanamentos, válvulas, registros e outros equipamentos; (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Desentupir ralos e encanamentos; (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Preparar cortes em paredes e assoalhos quando necessário
para o trabalho. (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
04 - Requisito
para Provimento: (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Instrução: 1º grau incompleto (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
05 -
Recrutamento: (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Concurso Público. (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
01 - Classe:
CARPINTEIRO (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que têm como atribuição
confeccionar, reparar e conservar, sob supervisão, estruturas e peças de
madeira em geral. (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
03 -
Atribuições Típicas: (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Selecionar e preparar madeira a ser empregada nos
trabalhos; (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Riscar, retalhar e montar peças e estruturas de madeira; (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Confeccionar, reparar e conservar esquadrias, portas,
nelas, venezianas, moveis de escritório e de escolas, assoalhos, cercas, cabos
de ferramentas, etc.; (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Confeccionar caixas, armações para concreto e
engradamentos em madeira para sustentação de telhas; (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Instalar esquadrias, portas, janelas e outras peças em
madeira, segundo orientação recebida; (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Afiar e fazer pequenos reparos nos equipamentos e
ferramentas utilizados em seu trabalho; (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Envernizar e pintar moveis e estruturas de madeira; (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Manter e conservar os equipamentos e materiais que
utiliza; (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Manter limpo e arrumado o local de trabalho; (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Executar tarefas afins. (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
04 -
Requisitos para Provimento (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Instrução: 1º grau incompleto (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
05 -
Recrutamento: (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
Concurso Público. (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
01 - Classe:
COVEIRO
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que tem como atribuição executar as
tarefas relativas a sepultamentos, exumação e conservação das dependências dos
cemitérios.
03 -
Atribuições Típicas:
- Controlar, segundo as normas estabelecidas o cumprimento
das exigências, para sepultamento, exumação e localização de sepulturas;
- Providenciar o abastecimento de agua necessário à
manutenção da higiene nos cemitérios;
- Providenciar a limpeza dos cemitérios;
- Solicitar a Chefia imediata requisição de material de
limpeza e outros materiais relacionados com seu trabalho;
- Executar outras tarefas afins.
04 -
Requisitos para Provimentos:
- Instrução: alfabetizado.
05 -
Recrutamento:
- Concurso Público.
01 - Classe:
ELETRICISTA
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que se destinam a desempenhar,
distribuir, coordenar e orientar os trabalhos relativos a instalação,
conservação e reparo dos sistemas elétricos, responsabi1izando-se pelas tarefas
mais complexas.
03 -
Atribuições Típicas:
- Ajustar, montar e regular instalações de emissoras de
televisão e equipamento de ampliação de sons, sob responsabilidade da
Prefeitura;
- Ajustar, montar e regular a parte eletrônicos dos
aparelhos médicos;
- Interpretar desenhos, especificações, planejando o
roteiro de operações;
- Instalar e conectar fios elétricos no conjunto, soldando
ligações reparando defeitos identificados;
- Instalar e observar o funcionamento do sistema elétrico
das diversas unidades dos sistemas de água e esgoto e sugerir modificações que
visem a diminuir o consumo de energia;
- Instalar quadros de comando e proteção de equipamentos e
motores, verificando as condições de funcionamento;
- Acompanhar a execução dos trabalhos de instalações ele -
Tricas realizadas, verificando sua qualidade, exatidão e segurança;
- Identificar e corrigir defeitos em instalações elétricas
de carros, caminhões e maquinas pesadas;
- Substituir fusíveis, relés, motores de arranque,
baterias, bobinas, lâmpadas e demais equipamentos elétricos de veículos
automotores em geral;
- Recarregar baterias de forma a permitir sua utilização;
- Consertar e rebobinar dínamos, alternadores e motores de
arranque;
- Consertar e rebobinar motores elétricos em geral;
- Manusear aparelhos elétricos de teste e medição;
- Ler desenhos e esquemas de circuitos elétricos de maior
complexidade;
- Orientar os serviços de limpeza e reparos em geradores e
motores elétricos;
- Verificar o consumo de material, a utilização e a guarda
das ferramentas e o aproveitamento das sobras de material;
- Zelar pela segurança dos locais de trabalho e pelo
pessoal sob sua responsabilidade, instruindo-o quanto ao correto manuseio de
máquinas e equipamentos;
- Orientar os servidores que auxiliem na execução de
atribuições típicas da classe;
- Executar outras tarefas afins.
04 -
Requisitos para Provimento:
- Instrução: 1º grau incompleto
- Experiência: interstício mínimo de 05 (cinco) anos na
classe de Eletricista.
05 -
Recrutamento:
- Concurso Público.
01 - Classe:
LOCUTOR DE ALTO-FALANTE EXTERNO
02 - Descrição
Sintética: compreende o emprego que tem por finalidade a divulgação
sonora externa de eventos.
03 -
Atribuições Típicas:
- Divulgar, mediante alto-falante externo movei os eventos
promocionais da Prefeitura Municipal e de interesse da Comunidade.
04 -
Requisitos para Provimento:
- Instrução: 1º grau incompleto
05 -
Recrutamento:
- Concurso Público.
01 - Classe:
MAGAREFE (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que tem por finalidade o abate e
manuseio de carnes. (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
03 -
Atribuições Típicas: (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Abate de reses; (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Esfola e corte de carne; (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Estocagem de carnes. (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
04 -
Requisitos para Provimento: (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Instrução: 1º grau incompleto (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
05 -
Recrutamento: (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Concurso Público. (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
01 - Classe:
MECÂNICO
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que se destinam a execução de
trabalhos de mecânica de máquinas pesadas e aquelas de maior complexidade em
veículos de transporte, bem como a coordenação e orientação dos trabalhos da
oficina.
03 -
Atribuições Típicas:
- Desempenhar, orientando as tarefas de montagem, reparo e
revisão de motoniveladoras, tratores, retroescavadeiras, pá carregadeiras e
outras máquinas de grande porte;
- Avaliar as necessidades de mão-de-obra, materiais,
ferramentas, equipamentos e as normas que deverão observar para sua segurança
pessoal e da oficina;
- Acompanhar a execução dos trabalhos, observando as
operações e examinar as partes executadas;
- Propor medidas que visem a qualidade do trabalho e
agilizar as operações;
- Distribuir, orientar e executar tarefas de montagem,
reparo e revisão de autos e caminhões, de natureza mais complexa, sempre que
solicitado pela Chefia;
- Supervisionar a guarda e conservação, do equipamento e
das ferramentas utilizadas;
- Zelar pela limpeza e arrumação da oficina;
- Orientar os servidores que auxiliem na execução de
atribuições típicas da classe;
- Executar outras tarefas afins;
04 -
Requisitos para Provimento:
- Instrução: 1º grau incompleto
05 -
Recrutamento:
- Concurso Público.
01 - Classe:
MOTORISTA
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que se destinam a dirigir veículos
de transporte de passageiros e a sua conservação em perfeitas condições de
aparência e funcionamento.
03 -
Atribuições Típicas:
- Dirigir automóveis e demais veículos de passageiros;
- Verificar diariamente as condições de funcionamento de
veículos, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de
óleo, amperímetro, sinaleiro, freios, embreagem, faróis, abastecimento de
combustível, etc...;
- Transportar pessoas e materiais de pequeno porte;
- Zelar pela segurança de passageiros, verificando o
fechamento de portas e o uso de cintos de segurança;
- Orientar o carregamento e descarregamento de materiais e
evitar danos aos materiais transportados;
- Fazer pequenos reparos de urgência;
- Manter o veículo limpo, interna e externamente, e em
condições de uso, levando-o ã manutenção sempre que necessário;
- Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva
do veículo;
- Anotar e comunicar ao Chefe imediato quaisquer defeitos
que necessitem dos serviços de mecânica, para reparos ou conserto;
- Comunicar à Chefia imediata, tão imediatamente quanto
possível, qualquer enguiço ou ocorrência extraordinária;
- Registrar a quilometragem do veículo no começo e no final
do serviço, anotando as horas de saída e chegada;
- Preencher mapas e formulários sobre a utilização diária
do veículo, assim como o abastecimento de combustível;
- Recolher o veículo após o serviço, deixando-o
corretamente estacionado e fechado;
- Executar outras tarefas afins.
04 -
Requisitos para Provimento:
- Instrução: equivalente a quarta série do primeiro grau,
acrescido de treinamento. Habilitação de motorista profissional.
- Experiência: superior a 06 (seis) meses de exercício na
profissão.
05 -
Recrutamento:
- Concurso Público.
01 - Classe:
MOTORISTA DE CAMINHÃO
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que se destinam a dirigir caminhões
da Prefeitura e a sua conservação em perfeitas condições de aparência e
funcionamento.
03 -
Atribuições Típicas:
- Verificar diariamente as condições de funcionamento de
veículos, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de
Óleo, amperímetro, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de
combustível, etc...;
- Transportar materiais;
- Zelar pela segurança de carga;
- Orientar o carregamento e descarregamento de materiais e
evitar danos aos materiais transportados;
- Fazer pequenos reparos de urgência;
- Manter o veículo limpo, interna e externamente, e em
condições de uso, levando-o a manutenção sempre que necessário;
- Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva
do veículo;
- Anotar e comunicar ao Chefe imediato quaisquer defeitos
que necessitem dos serviços de mecânica, para reparos ou conserto;
- Comunicar a Chefia imediata, tão imediatamente quanto
possível, qualquer enguiço ou ocorrência extraordinária;
- Registrar a quilometragem do veículo no começo e no final
do serviço, anotando as horas de saída e chegada;
- Preencher mapas e formulários sobre a utilização diária
do veículo, assim como o abastecimento de combustível;
- Recolher o veículo apôs o serviço, deixando-o
corretamente estacionado e fechado;
- Executar outras tarefas afins.
04 -
Requisitos para Provimento:
- Instrução: equivalente a quarta série do primeiro grau,
acrescido de treinamento. Habilitação de motorista profissional.
- Experiência: superior a 06(seis) meses de exercício de
profissão.
05 -
Recrutamento:
- Concurso Público.
01 - Classe:
OPERADOR DE ESTAÇÃO REPETIDORA DE TV
02 - Descrição
Sintética: compreende o emprego que tem por finalidade o funcionamento
de estação repetidora de TV.
03 -
Atribuições Típicas:
- Operação, manutenção e conservação dos equipamentos
estação repetidora de TV.
04 - Requisito
para Provimento:
- Instrução: 1º grau incompleto.
05 -
Recrutamento:
- Concurso Público.
01 - Classe:
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que tem como atribuições operar
equipamentos rodoviários e outras máquinas pesadas.
03 -
Atribuições Típicas:
- Executar serviços de escavação, terraplenagem e
nivelamento de solos;
- Executar serviços de construção, pavimentação e
conservação de vias;
- Efetuar carregamento e descarregamento de materiais;
- Limpar e lubrificar a máquina e seus implementos, de
acordo com as instruções de manutenção do fabricante, bem como trocar pneus,
quando necessário;
- Acompanhar os serviços de manutenção preventiva e
corretiva de máquina e seus implementos e, após executados, efetuar os testes
necessários;
- Por em pratica as medidas de segurança recomendadas para
a operação e estacionamento da máquina;
- Anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações
sobre trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras
ocorrências;
- Executar outras tarefas afins.
04 -
Requisitos para Provimento:
- Instrução: 1º grau incompleto
- Experiência: mínimo de 02 (dois) anos de exercício de profissão
no mercado de trabalho, no desempenho de atividades similares às descritas para
a classe no mercado de trabalho.
05 -
Recrutamento:
- Concurso Público.
01 - Classe:
PATROLEIRO
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que têm por finalidade o manuseio e
condução de patrol.
03 -
Atribuições Típicas:
- Condução e manuseio de equipamento patrol
para fins nivelamento de ruas e logradouros públicos.
04 -
Requisitos para Provimento:
- Instrução: 1º grau incompleto
05 -
Recrutamento:
- Concurso Público
01 - Classe:
TELEFONISTA
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que se destinam, basicamente, a
operação de mesas telefônicas, manuseando chaves, cabos e outros dispositivos
para receber e estabelecer comunicações internas locais, interurbanas e
internacionais.
03 -
Atribuições Típicas:
- Atender chamadas telefônicas, conectando as ligações com
os ramais solicitados;
- Efetuar ligações locais, interurbanas e internacionais,
observadas as normas estabelecidas;
- Anotar, segundo orientação recebida, dados sobre ligações
interurbanas e internacionais completadas, registrando nome do solicitante e do
destinatário, duração de chamada e tarifa correspondente;
- Transmitir, prontamente, ligações para pedido de
ambulância;
- Comunicar imediatamente ã Companhia Telefônica quaisquer
defeitos verificados no equipamento;
- Manter fichário atualizado com os telefones mais
solicitados pelos usuários;
- Atender com urbanidade a todas as chamadas telefônicas
para a Prefeitura;
- Anotar e transmitir recados na impossibilidade de
transferir a ligação para o ramal solicitado;
- Manter limpo e arrumado o local de trabalho;
- Conservar os equipamentos que utiliza, assegurando-lhes
perfeitas as condições de uso;
- Executar outras tarefas afins.
04 -
Requisitos para Provimentos:
- Instrução: 1º grau e treinamento pela Prefeitura.
- Recrutamento:
- Concurso Público.
01 - Classe:
VIGILANTE
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que têm por finalidade a segurança
dos próprios da Prefeitura Municipal.
03 -
Atribuições Típicas:
- Exercer a vigilância;
- Executar ronda diurna ou noturna nas dependências dos
próprios da Prefeitura Municipal e áreas adjacentes;
- Controlar a movimentação de pessoas e veículos para
evitar roubos;
- Controlar a entrada de pessoas estranhas e outras
anormalidades.
04 -
Requisitos para Provimento:
- Instrução: 1º grau incompleto
05 -
Recrutamento:
- Concurso Público.
01 - Classe:
CALCETEIRO (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que têm como atribuição a preparação
de superfície a serem pavimentadas utilizando pedras ou elementos de concreto
pré-moldados. (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
03 -
Atribuições Típicas: (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Preparação de superfícies a serem pavimentadas; (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Execução dos trabalhos para o nivelamento das superfícies
a serem pavimentadas; (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Executar recuperação de pavimentos; (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Conservar as ferramentas e instrumentos de trabalho; (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Executar outras tarefas afins. (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
04 -
Requisitos para Provimento: (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Instrução: 1º grau incompleto (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
05 -
Recrutamento: (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
- Concurso Público. (Cargo
extinto pela Lei nº 818/2021)
01 - Classe:
PEDREIRO
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que se destinam a distribuição,
coordenação e orientação dos trabalhos de alvenaria, concreto armado ou não, e
de revestimento em geral, bem como a execução dos trabalhos mais complexos de
alvenaria.
03 -
Atribuições Típicas:
- Construir formas, montando seus elementos e posicionando
-as no local apropriado, para possibilitar a armação e a colocação da
concretagem;
- Confeccionar armações, cortando, curvando, encaixando e
fixando vergalhões de ferro e aço nas formas, para aumentar a resistência do
concreto;
- Cortar vergalhões a fim de dar aos mesmos as formas
exigidas para armações;
- Montar vergalhões, unindo-os com caixilhos de ferro, com
arame ou solda;
- Orientar e coordenar o assentamento e reparo de
canalizações de concreto em tubulações de aguas fluviais e esgotos, quando a
complexidade dos trabalhos ou consertos assim o requererem;
- Verificar as características das obras civis, examinando
a planta e especificações, para orientar-se na escolha do material apropriado e
na melhor forma de execução do trabalho;
- Orientar o preparo de concreto e argamassa;
- Executar e promover a execução dos trabalhos de reforma e
manutenção de prédios, calçadas e estruturas;
- Orientar os trabalhos mais simples e executar os mais
complexos de assentamento de tijolos, ladrilhos, azulejos e pedras;
- Responsabi11zar-se pela guarda e conservação dos
equipamentos, ferramentas e materiais que utiliza;
- Orientar os servidores que auxiliem na execução das
tarefas típicas da classe;
- Executar outras tarefas afins.
04 -
Requisitos para Provimento:
- Instrução: 1º grau incompleto
05 -
Recrutamento:
- Concurso Público.
01 - Classe:
TRABALHADOR URBANO RURAL
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos de serviço braçal, internos ou
externos.
03 -
Atribuições Típicas:
- Limpeza geral, varrendo, aspirando, lavando e encerando
dependências;
- Arrumação e mudanças de salas;
- Troca de lâmpadas e luminárias;
- Execução de serviços de plantio e conservação de jardins,
adubando, aparando as árvores;
- Cuidados com a criação de animais;
- Coleta de lixo;
- Varredura de ruas e logradouros;
- Capinar ruas e logradouros.
04 - Requisito
para Provimento:
- Instrução: 1º grau incompleto
05 -
Recrutamento:
- Concurso Público.
01 - Classe:
AGENTE DE SAÚDE
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que se destinam a executar tarefas
de supervisão e a elaborar projetos relacionados com a prevenção e controle de
zoonoses.
03 -
Atribuições Típicas:
- Receber reclamações da população referente a vetores
causadores de zoonoses tomando medidas adequadas de combate;
- Vistoriar residências com consentimento do morador e
intimar moradores quando for o caso, quando da criação de animais contrariando
a legislação sanitária, comunicando e mantendo intercâmbio com a Fiscalização
Sanitária Municipal;
- Elaborar projetos, supervisionar, coordenar programas de
controle e combate a vetores, utilizando-se de maquinas e equipamentos
necessários, bem como de inseticidas, raticidas e outros produtos afins;
- Manter sob guarda, máquinas, equipamentos e produtos
tóxicos utilizados no combate a vetores;
- Controlar a frequência e o trabalho dos guardas
sanitários I;
- Comunicar, ao superior qualquer irregularidade
controlada;
- Executar tarefas correlatas.
04 -
Requisição para Provimento:
- Instrução: 1º grau completo.
05 -
Recrutamento:
- Concurso Público.
01 - Classe:
ASSISTENTE SOCIAL
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que se destinam a elaborar e
executar programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas,
visando seu desenvolvimento e integração na comunidade.
03 -
Atribuições Típicas:
- Elaborar projetos, planos e programas referentes à sua
área de atuação;
- Controlar hospitais, informando-se sobre a possibilidade
de transferências, realização de exames e outros;
- Elaborar ou participar da elaboração e execução de
campanhas educativas no campo da Saúde Pública, higiene e saneamento;
- Orientar comportamento de grupos específicos de pessoas,
face a problemas de habitação, saúde, higiene, educação, planejamento e outros,
encaminhando-os aos locais indica dos;
- Promover, por meio de técnicas próprias e através de
entrevistas, palestras, visitas a domicílios e outros meios a prevenção ou
solução de problemas sociais identificados entre grupos específicos de pessoas;
- Participar da elaboração, execução e avaliação dos
programas de orientação educacional e pedagógica na rede escolar quando
solicitado;
- Aconselhar e orientar a população nos postos de saúde,
escolas e creches municipais;
- Executar outras atribuições afins.
04 -
Requisitos para Provimento:
- Instrução: nível superior, acrescido de habilitação legal
para exercício da profissão.
05 -
Recrutamento:
- Concurso Público.
01 - Classe:
ATENDENTE
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que tem por finalidade o atendimento
e encaminhamento de pessoas que necessitem serviços médicos ou odontológicos.
03 -
Atribuições Típicas:
- Recepcionar pessoas que procurem serviços médicos ou
odontológicos;
- Prestar informações;
- Encaminhar ao local de atendimento obedecendo autorização
dos consultores;
- Atendimento de ligações telefônicas.
04 -
Requisitos para Provimento:
- Instrução: 1º grau incompleto
05 -
Recrutamento:
- Concurso Público.
01 - Classe:
AUXILIAR DE FARMÁCIA
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que tem por finalidade auxiliar na
distribuição de medicamentos.
03 -
Atribuições Típicas:
- Receber e arrumar os medicamentos de acordo com
instruções superiores;
- Receber e atender as requisições de medicamentos;
- Controlar os estoques.
04 -
Requisitos para Provimento:
- Instrução: 1º grau
05 -
Recrutamento:
- Concurso Público.
01 - Classe:
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
02 - Descrição
Sintética: executar tarefas de apoio, auxiliando os técnicos em
laboratório de análises.
03 -
Atribuições Típicas:
- Manter em ordem e suprir o setor;
- Realizar exame de menor complexidade sob orientação
superior;
- Fixar peças cirúrgicas e histológicas e proceder a etapas
subsequentes visando remetê-las para posterior sob orientação superior;
- Datilografar resultados dos exames, manusear arquivos;
- Preparar amostras e soluções de acordo com as técnicas
adequadas;
- Coletar sangue e outras amostras biológicas,
transportá-las, de acordo com orientação superior;
- Recolher, separar, lavar, secar, esterilizar, montar e
distribuir vidrarias e outros materiais conforme técnica específica;
- Realizar atividades correlatas.
04 -
Requisitos para Provimento:
- Inscrição: 1º grau completo mais experiência comprovada
em carteira de 01 ano.
05 -
Recrutamento:
- Concurso Público.
01 - Classe:
AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que se destinam a executar, sob
supervisão, trabalho de apoio a assistência medica, de enfermagem e de apoio ao
diagnóstico.
03 -
Atribuições Típicas:
- Colaborar na execução de curativos diversos, sob
supervisão direta do médico;
- Auxiliar na aplicação de injeções, vacinas e testes
cutâneos;
- Medir pressão arterial de acordo com instruções e demais
sinais vitais;
- Receber, registrar, encaminhar e transportar pacientes
para atendimentos de conformidade com orientação recebida;
- Lavar e esterilizar equipamentos de acordo com
procedimentos de rotina;
- Distribuir medicamentos e hidratação sob orientação
direta;
- Auxiliar o técnico de farmácia na distribuição e controle
de medicamento às unidades;
- Auxiliar o Técnico no preparo do material a ser utilizado
em consultas;
- Preparar pacientes para consultas e exames de acordo com
a orientação recebida;
- Coletar material para exame de laboratório, sob
supervisão direta;
- Auxiliar nos procedimentos rotineiros, no recebimento e
encaminhamento de exames radiológicos;
- Executar outras tarefas afins.
04 -
Requisitos para Provimento:
- Instrução: 1º grau completo.
05 -
Recrutamento:
- Concurso Público.
01 - Classe:
ENFERMEIRO
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que se destinam a planejar,
organizar, supervisionar e executar os serviços de enfermagem em Hospitais,
Postos de Saúde, Escolas e Creches Municipais, bem como participar de
elaboração e execução de programas de Saúde Pública.
03 -
Atribuições Típicas:
- Elaborar planos de enfermagem a partir do levantamento e
análise das necessidades prioritárias de atendimento aos pacientes e doentes;
- Planejar, organizar e dirigir os serviços de enfermagem,
atuando técnica e administrativamente, a fim de garantir um elevado padrão de
assistência;
- Desenvolver tarefas de enfermagem de maior complexidade e
de menor complexidade quando necessário, na execução de programas de saúde e no
atendimento aos pacientes e doentes, bem como supervisionar e executar a
administração de medicamentos de prescrição medica;
- Coletar e analisar dados sócio-sanitários
da comunidade a ser atendida pelos programas específicos de saúde;
- Estabelecer programas para atender as necessidades de
saúde da comunidade, dentro dos recursos disponíveis;
- Realizar programas educativos em saúde, ministrando
palestras e coordenando reuniões, a fim de motivar e desenvolver atitudes e
hábitos sadios, bem como treinar técnicos e auxiliares em serviços, quando
indicados;
- Supervisionar e orientar os servidores técnicos e
auxiliares na execução das atribuições típicas da classe, bem como checar o
estoque de entorpecentes e psicotrópicos;
- Executar outras tarefas afins.
04 -
Requisitos para Provimento:
- Instrução; nível superior, acrescido de habilitação legal
para exercício da profissão.
05 -
Recrutamento:
- Concurso Público.
01 - Classe:
FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que se destinam a executar tarefas
relacionadas com a composição, fornecimento e controle de medicamentos, bem
como a análise de elementos químicos e biológicos diversos, além de ler,
interpretar e liberar exames, visando elucidar junto ao corpo clínico o
diagnóstico do paciente.
03 -
Atribuições Típicas:
- Contatar com fornecedores visando a compra de
medicamentos e substâncias afins, acompanhando o tramite dos processos;
- Preparar soluções farmacêuticas, manipulando substâncias
químicas através da utilização de instrumentos especiais, para atender receitas
médicas, odontológicas e veterinárias;
- Prestar assessoria a médicos e enfermeiros no que tange a
sua área de atuação;
- Controlar a utilização de entorpecentes e produtos
equiparados, efetuando os registros necessários, segundo os dispositivos
legais;
- Analisar produtos farmacêuticos ou seus insumos para
verificação de qualidade, teor, pureza e quantidade de cada elemento;
- Analisar amostras de líquidos e tecidos do corpo humano,
realizando estudos de laboratório, de patologia clínica para determinar a
natureza da doença e emitir o laudo;
- Participar do desenvolvimento de planos de fiscalização
sanitária, na área de farmacêutica;
- Executar outras atribuições afins.
04 -
Requisitos para Provimento:
- Instrução: nível superior, acrescido de habilitação legal
para exercício da profissão.
05 -
Recrutamento:
- Concurso Público.
01 - Classe:
MÉDICO
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que se destinam a centros de saúde,
escolas e creches municipais, bem como elaborar, executar e avaliar planos,
programas e sub-programas de saúde pública.
03 -
Atribuições Típicas:
- Efetuar exames físicos, emitir diagnósticos, prescrever
medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de
enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica;
- Analisar e interpretar resultados de exames diversos,
comparando-os com os padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico;
- Realizar ou supervisionar e interpretar exames
radiológicos empregando técnicas especiais ou orientando sua execução, para
emitir o diagnóstico;
- Manter registro dos pacientes dos examinados, anotando a
conclusão diagnostica, tratamento prescrito e evolução da doença;
- Prestar atendimento em urgência clínica, cirúrgicas e
traumatológicas;
- Encaminhar pacientes para atendimento especializado,
quando for o caso;
- Fazer exame médico necessários à admissão do pessoal pela
Prefeitura quando indicado;
- Coletar e avaliar dados bioestatísticos e sócio-sanitários da comunidade, de forma a desenvolver
indicadores de saúde da população estudante;
- Elaborar programas educativos e de atendimento médico
preventivo, voltados para a comunidade;
- Assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo
da saúde pública e medicina preventiva;
- Participar do desenvolvimento de planos de fiscalização
sanitária, quando indicado;
- Executar outras atribuições afins.
04 -
Requisitos para Provimento:
- Instrução: nível superior, acrescido de habilitação legal
para exercício da profissão.
05 -
Recrutamento:
- Concurso Público.
01 - Classe:
NUTRICIONISTA
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que se destinam a elaborar dietas
especializadas para pacientes encaminhados pelo corpo clínico, bem como
coordenar e supervisionar o trabalho de auxiliares e cozinheiras.
03 -
Atribuições Típicas:
- Coordenar e supervisionar o trabalho de auxiliares e
cozinheiros, e distribuir tarefas e orientar no preparo de refeições;
- Elaborar dietas especializadas para pacientes de acordo
com a quantidade calórica e nutritiva recomendada;
- Ministrar cursos para os Auxiliares e Cozinheiros, bem
como para a comunidade na sua área de atuação;
- Manter contato com Médicos e Pacientes, orientando-os nas
dietas;
- Manter contato com o Setor de Compras, em relação aos
alimentos, bem como conferir os gêneros alimentícios recebidos;
- Executar tarefas afins.
04 -
Requisitos para Provimento:
- Instrução: 3º grau com habilitação legal ao exercício da
profissão.
05 -
Recrutamento:
- Concurso Público.
01 - Classe:
ODONTÓLOGO
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que se destinam a prestar
assistência odontológica em Postos de Saúde, Escolas e Creches Municipais, bem
como planejar, realizar e avaliar programas de Saúde Pública.
03 -
Atribuições Típicas:
- Efetuar exames dos tecidos duros (dentes e ossos
maxilares da cavidade bucal e dos tecidos moles, através de exames clínicos
e/ou histológicos a fim de verificar a existência de lesões e indicar
tratamento adequado;
- Prescrever ou administrar medicamentos, ou qualquer outro
tratamento para curar ou prevenir afecções dos dentes e da boca;
- Manter registro dos pacientes examinados e tratados e de
mais formulários exigidos;
- Efetuar levantamentos que identifiquem indicadores
odontológicos de saúde pública;
- Participar do planejamento, execução e avaliação de
programas educativos de prevenção dos problemas de saúde bucal e programas de
atendimento odontológico voltados para a população;
- Obturar dentes e condutos radiculosos,
efetuar outros serviços dentários como remoção de tártaro, aplicação de flúor e
selantes polimento, extração dentaria quando indicado, retirada de moldes para
próteses odontológicas;
- Treinar e orientar os Auxiliares e Técnicos, fiscalizando
o serviço;
- Executar outras tarefas afins.
04 -
Requisitos para Provimento:
- Instrução: nível superior, acrescido de habilitação legal
para exercício da profissão.
05 -
Recrutamento:
- Concurso Público.
01 - Classe:
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
02 - Descrição
Sintética: compreende os empregos que se destinam a executar sob
supervisão, atividades de enfermagem de maior complexidade técnica;
03 -
Atribuições Típicas:
- Prestar cuidados de enfermagem Integral aos pacientes com
estado geral critico, bem como prestar atendimento de primeiros socorros em
casos de acidentes;
- Participar de orientação e supervisão aos auxiliares de
enfermagem;
- Participar de coordenação e execução de medidas de
prevenção e controle de infecção hospitalar e de danos prejudiciais aos
pacientes e funcionários;
- Auxiliar na realização de exame e testes especiais;
- Executar atividades de enfermagem em consultórios
médicos, marcando consultas, preparando pacientes, coletando materiais para
exame, efetuando registros, esterilizando e organizando materiais utilizados
nos serviços;
- Executar outras tarefas afins.
04 -
Requisitos para Provimentos:
- Instrução: 2º grau completo mais Curso Técnico de
Enfermagem com Registro no COREN.
05 -
Recrutamento:
- Concurso Público.
01 - Classe:
TÉCNICO DE RADIOLOGIA
02 - Descrição
Sintética: refere-se aos empregos destinados a executar tarefas
relacionadas com a admissão, preparo e exposição de pacientes ao Raio X.
03 -
Atribuições Típicas:
- Receber pacientes com formulários específicos afim de
encaminha-los a exame complementar;
- Preparar pacientes para exames radiológicos vestindo-o
adequadamente e colocando-o na posição correta e observando as medidas
necessárias através de Espessômetro e Goniômetro;
- Operar equipamentos de Raio X, inserindo filmes
radiológicos, etc.;
- Verificar se as radiografias estão nítidas e de boa
qualidade;
- Revelar filmes e chapas;
- Preparar soluções reveladoras e fixadoras;
- Requisitar, ao setor competente, materiais e soluções;
- Efetuar exame de emergência, em centro cirúrgico e
ambulatorial quando solicitado, auxiliando o médico radiologista em exames de
maior complexidade;
- Executar tarefas correlatas.
04 -
Requisitos para Provimento:
- Instrução: 2º grau completo mais Curso Técnico de
Radiologia.
05 -
Recrutamento:
- Concurso Público.
I – Atribuições: (Incluído pela Lei nº 874/2022)
· Coordenar a
frota de veículos automotores da Secretaria Municipal de Saúde referente à
quantidade, marca, modelo, combustível e situação de manutenção específica; (Incluído pela Lei nº 874/2022)
· Acompanhar a
emissão de laudos de especificação técnica veicular; (Incluído pela Lei nº 874/2022)
· Coordenar e
controlar o quadro de motoristas da Secretaria Municipal de Saúde emitindo as
“autorizações para dirigir” em conformidade com a legislação vigente; (Incluído pela Lei nº 874/2022)
· Solicitar a
aquisição de bens e serviços para veículos pertencentes a Secretaria Municipal
de Saúde; (Incluído pela Lei nº 874/2022)
· Manter mapa
atualizado do consumo de combustível, óleo, lubrificantes, etc.; (Incluído pela Lei nº 874/2022)
· Coordenar os
recursos humanos de seu setor, responsabilizando-se na organização da escala de
trabalho, folgas, controle de horas extras; (Incluído pela Lei nº 874/2022)
· Participar da
elaboração, acompanhamento e fiscalização dos processos licitatórios referentes
à aquisição de bens/materiais e prestação de serviços concernentes ao
transporte; (Incluído pela Lei nº 874/2022)
· Acompanhar a
gestão dos contratos de locação, manutenção de veículos, fornecimento de
combustível e seguros, bem como diligenciar para o pagamento das taxas
cabíveis; (Incluído pela Lei nº 874/2022)
· Executar
outras atividades correlatas. (Incluído pela Lei nº 874/2022)