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  Lei Ordinária 864/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/04/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária852/2021 30/12/2021MENCIONAexercício de 2022
Lei Ordinária843/2021 06/12/2021MENCIONAPPA 2022-2025
Lei Ordinária821/2021 01/06/2021MENCIONALDO 2022

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