O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI - ESP. SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Serão utilizados para a abertura do crédito adicional aos recursos definidos no Art. 43 e Parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964:
I - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais).
Art. 3º Caso os valores da dotação orçamentária criada por esta Lei, se tornarem insuficientes durante a execução orçamentária; fica autorizado suplementá-la através de crédito adicional suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) do valor desta Lei.
Parágrafo único. As eventuais necessidades de abertura de créditos adicionais suplementares, utilizarão os saldos disponíveis das leis municipais vigentes, que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares, e, utilizarão os recursos previstos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal 4320/64.
Art. 4º Ficam automaticamente incluídos no Plano Plurianual (PPA 2022-2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2022) do Município de Muqui-ES, os Programas, Ações e Metas previstas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Muqui/ES, 20 de abril de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal
de Muqui.
Suplementação
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005 – Secretaria Municipal de Saúde |
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004 – Fundo Municipal de Saúde do Município de Muqui |
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10 - Saúde |
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302 – assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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0018 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
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005004.1030200182.102 – Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade |
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Código
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Elemento de
Despesa
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Ficha
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Valor
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3.3.50.85.00 |
Transferência por meio de Contrato de Gestão |
XXX |
4.100.000,00 |
Total
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4.100.000,00 |
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Anulação
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005 – Secretaria Municipal de Saúde |
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004 – Fundo Municipal de Saúde do Município de Muqui |
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10 - Saúde |
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302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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0018 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
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005004.1030200182.102 – Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade |
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Código
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Elemento de
Despesa
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Ficha
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Valor
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
155 |
4.100.000,00 |
Total
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4.100.000,00 |
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