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  Lei Ordinária 821/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/06/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária807/2020 19/11/2020MENCIONAExercício financeiro de 2021
Lei Ordinária727/2017 19/10/2017MENCIONAPlano Plurianual (2018/2021)
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária864/2022 20/04/2022MENCIONALDO 2022
Lei Ordinária858/2022 27/01/2022MENCIONALDO 2022
Lei Ordinária854/2021 30/12/2021ALTERAcaput do Artigo 2°; Anexo I de Metas e Prioridades; Anexo I de Metas e Prioridades; Anexo II de Metas Anuais; Anexo III de Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

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