Ementa: Reestrutura o Departamento Tributário da Prefeitura de Muqui e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/11/2021

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TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária494/2011 26/12/2011ALTERAArt. 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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