Ementa: Altera as atribuições do cargo de Fiscal Urbano, do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas das Leis Municipais Nº05/1995 e Nº392/2009,e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/03/2020