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  Lei Ordinária 05/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 3º e acresce o parágrafo 4º, do artigo 17, da Lei n°005/95, de 15 de janeiro de 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária05/1997 05/05/1997REVOGA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária400/2009 20/07/2009MENCIONA
Lei Ordinária217/2004 09/03/2004MENCIONA

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