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  Lei Ordinária 06/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O AFORAMENTO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária06/1994 04/04/1994REVOGA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19/1993 19/05/1993MENCIONALOA/ exercício de 2014
Lei Ordinária02/1993 04/01/1993MENCIONALOA/ exercício de 2014
Lei Ordinária08/1992 27/07/1992MENCIONALOA/ exercício de 2014
Lei Ordinária24/1990 06/11/1990MENCIONA
Lei Ordinária20/1990 19/06/1990MENCIONALOA/ exercício de 2014

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