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  Lei Ordinária 02/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUQUI - ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária02/1993 04/01/1993REVOGA
Lei Ordinária06/1994 04/04/1994MENCIONALOA/ exercício de 2014

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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