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  Lei Ordinária 19/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER CONVÊNIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19/1993 19/05/1993REVOGA
Lei Ordinária06/1994 04/04/1994MENCIONALOA/ exercício de 2014

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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