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  Lei Ordinária 231/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: “Estabelece os subsídios dos Vereadores para a Legislatura que se inicia em 2005 e dá outras providências”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária231/2004 06/08/2004REVOGA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária176/2003 31/03/2003INCLUI§§ 1º e 2º ao artigo 4º
Lei Ordinária68/1999 06/10/1999INCLUIInciso II do artigo 2º
Lei Ordinária40/1998 03/11/1998MENCIONAArtigo 4º

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