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  Lei Ordinária 176/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei Municipal n° i 74/02 e determina outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2003

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Lei Ordinária176/2003 31/03/2003REVOGA
Lei Ordinária231/2004 06/08/2004INCLUI§§ 1º e 2º ao artigo 4º

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