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  Lei Ordinária 68/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Fundo Municipal do Desenvolvimento do Turismo do Município de Muqui (FUNDETUR) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/1999

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Lei Ordinária68/1999 06/10/1999REVOGA
Lei Ordinária231/2004 06/08/2004INCLUIInciso II do artigo 2º

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