LEI
Nº 392, DE 13 DE MAIO DE 2009
CRIA
VAGAS CM CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUQUI E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; faço saber
que a câmara municipal de muqui aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criada
na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Muqui, 28 (vinte e oito)
vagas de provimento efetivo, para diversos cargos, conforme especificado no
quadro anexo desta lei.
§ 1º O provimento das vagas de que trata o caput do
art. 1º esta lei será feito por candidatos aprovados em concurso público.
§ 2º Os vencimentos, carga horária e atribuições
dos cargos são os mesmos contidos nas legislações anteriores que regem a
espécie.
Art. 2º As despesas decorrentes da
aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias constantes do
orçamento municipal em vigor, admitida à suplementação, se necessária for.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Muqui/ES, 13 de Maio de 2009.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal
de Muqui.
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