LEI Nº 1.001, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Institui o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Muqui e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, integrantes do Quadro Geral de Cargos do Poder Executivo do Município de Muqui.

 

§ 1º A investidura nos cargos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza, a complexidade e as peculiaridades do cargo, na forma prevista nesta Lei.

 

§ 2º Os dispositivos desta Lei não se aplicam aos servidores da carreira do Magistério, por estarem submetidos à legislação específica, exceto o sistema de avaliação de desempenho e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Muqui que é comum a todos.

 

Art. 2º O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos institui e disciplina o regime de relação entre os deveres dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do Município de Muqui, no que diz respeito às atividades e tarefas a executar e às correspondentes retribuições pecuniárias, e têm sua execução regulada pelos seus dispositivos e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais legislações complementares.

 

Art. 3º O regime jurídico dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Muqui que se enquadrarem nesta Lei, é o estatutário, em conformidade com as disposições da Lei Complementar que está instituindo o estatuto dos servidores do Município.

 

Parágrafo Único. Aos servidores efetivos aplica-se Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal.

 

Art. 4º São partes integrantes deste Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do Município de Muqui, os Anexos I, II, III, IV, V e VI respectivamente.

 

Art. 5º Não integram a presente Lei os servidores contratados pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para a prestação de serviços temporários ou aqueles que não forem enquadrados nos termos desta Lei.

 

Parágrafo Único. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá haver contratação temporária, nos termos da Constituição Federal, conforme regulamentação expedida pelo Poder Executivo.

 

Seção II

Dos Conceitos

 

Art. 6º Para fins e efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - Quadro de pessoal: é o conjunto de cargos de carreira, cargos de provimento em comissão, de funções gratificadas, agentes políticos e eleitos existentes na Administração do Município de Muqui;

 

II - Cargo público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades confiado ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;

 

III - Servidor Público: toda pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo do Quadro de Servidores do Poder Executivo do Município de Muqui;

 

IV - Carreira: é a série de cargos, da mesma natureza funcional com grau de responsabilidade semelhante quanto à sua dificuldade e responsabilidade para o exercício, natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de complexidade das atribuições dos cargos que a compõem;

 

V - Referência: é a designação literal correspondente a cada avanço horizontal na carreira, onde se determina o vencimento base do servidor efetivo e estável, constituindo-se a linha natural de progressão horizontal;

 

VI - Vencimento base: é o valor nominal, base da remuneração mensal recebida pelo exercício de cargo público, correspondente à referência que ocupa o servidor público;

 

VII - Interstício: lapso temporal estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão na referência acima;

 

VIII - Progressão Horizontal: passagem do servidor para referência imediatamente superior à ocupada na Tabela de Vencimentos, no mesmo cargo dentro da mesma carreira a que pertence e em sentido horizontal;

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 7º O Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Muqui - ES estrutura-se nos seguintes quadros:

 

I - Quadro Permanente, com os respectivos grupos ocupacionais e cargos; II - Quadro Suplementar, com os respectivos cargos em extinção;

 

§ 1º Estão incluídos no Quadro Permanente os cargos com os respectivos grupos ocupacionais e carreiras, disciplinando os deveres dos servidores quanto às suas atividades e tarefas a executar e as respectivas retribuições pecuniárias;

 

§ 2º Os cargos do Quadro Suplementar, são os constantes do Anexo III.

 

Art. 8º A estrutura da carreira compreende os cargos com os respectivos Grupos Ocupacionais, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho nos termos do disposto no Anexo I.

 

Art. 9º O ingresso no cargo ocorrerá mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, exigindo-se os requisitos fixados no Anexo V e a descrição sumária das atribuições dos cargos prevista no Anexo V.

 

§ 1º A lotação e o exercício do servidor definido pela Administração Municipal na investidura no cargo poderão ser alterados de acordo com a necessidade de serviço.

 

Art. 10 Os candidatos aprovados em concurso público cumprirão o estágio probatório de 3 (três) anos, devendo atender às regras específicas estabelecidas no Regime Jurídico Único instituído pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Muqui e nesta Lei.

 

Art. 11 A nomeação para o cargo dar-se-á na primeira referência da Tabela de Vencimentos da Carreira a que o Cargo pertence conforme o Anexo IV.

 

Art. 12 Os cargos integrantes das respectivas Carreiras serão estruturados em níveis que desdobram-se em 12 referências, identificadas por algarismos arábicos de "01 a 12". A primeira referência do nível corresponde ao vencimento base inicial.

 

Parágrafo Único. O quantitativo de cada Cargo, bem como as Carreiras, Referências, Vencimentos, Requisitos e Atribuições correspondentes são os constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI.

 

Seção II

Da Estrutura Do Quadro

 

Art. 13 A estrutura básica do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, constitui-se dos seguintes Grupos Ocupacionais:

 

I - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO: Compreende os cargos a que são inerentes atividades principais e auxiliares de apoio a Administração Municipal;

 

II - GRUPO OCUPACIONAL DE TRANSPORTES, MAQUINÁRIO E MANUTENÇÃO: Compreende os cargos que envolvem atividades profissionais relacionadas a transporte, logística, conservação e reparo dos veículos da linha leve e pesada da frota municipal e manutenção da estrutura física dos imóveis públicos;

 

III - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL TÉCNICO: Compreende os cargos a que são inerentes atividades de nível Técnico;

 

IV - GRUPO OCUPACIONAL FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO: Compreende os cargos de nível médio a que são inerentes atividades de Fiscalização e tributação de competência do Município;

 

V - GRUPO OCUPACIONAL DE AUDITORIA E OUVIDORIA: Compreende os cargos a que são inerentes atividades relacionadas com serviços de auditoria, fiscalização, planejamento, execução, orientação e acompanhamento para as quais são exigidas habilitações legais e formação profissional de nível superior integrantes dos cargos de Auditores, e, os cargos de Ouvidores, com as atividades de receber, analisar e encaminhar manifestações como reclamações, denúncias, sugestões e elogios, buscando soluções e promovendo a melhoria dos serviços;

 

VI - GRUPO OCUPACIONAL MÉDICOS: Compreende os cargos a que são inerentes atividades relacionadas com serviços de planejamento, execução, orientação e acompanhamento em Medicina, para as quais são exigidas habilitações legais e formação profissional de nível Superior em Medicina;

 

VII - GRUPO OCUPACIONAL DA EDUCAÇÃO: Compreende os cargos a que são inerentes atividades principais e auxiliares de apoio às atividades da Educação, relacionadas com serviços de planejamento, execução, orientação e acompanhamento da Educação, para as quais são exigidas habilitações legais e formação profissional de nível Superior nas áreas que específica;

 

VIII - GRUPO OCUPACIONAL ADVOGADOS: Compreende os cargos a que são inerentes atividades relacionadas com serviços de planejamento, execução, orientação e acompanhamento, de natureza jurídica, assim como representação judicial para as quais são exigidas habilitações legais e formação profissional de nível Superior integrante dos cargos de Procurador;

 

IX - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR: Compreende os cargos a que são inerentes atividades relacionadas com serviços de planejamento, execução, orientação e acompanhamento, para as quais são exigidas habilitações legais e formação profissional de nível Superior exceto os integrantes dos grupos de nível superior específico;

 

X - GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: Compreende os cargos a que são inerentes atividades relacionadas com serviços de planejamento, execução, orientação e acompanhamento em Saúde e Assistência Social, para as quais são exigidas habilitações legais e formação profissional de nível Superior em Saúde e/ou Assistência Social;

 

Seção III

Da Remuneração

 

Art. 14 O servidor será remunerado de acordo com a Tabela de Vencimentos constante do Anexo IV, conforme o seu enquadramento, sua jornada e a sua evolução funcional.

 

Parágrafo Único. A remuneração dos servidores ocupantes de cargos públicos deste Plano não poderá exceder o subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto na Constituição Federal, artigo 37, XI.

 

CAPÍTULO III

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 15 A jornada de trabalho dos cargos constantes desta lei poderá ser de 20 (vinte), 25 (vinte e cinco), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 1º A jornada de trabalho será definida conforme o Anexo I.

 

§ 2º Para efeito do cumprimento da jornada de trabalho, serão considerados:

 

I - Para a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais: 100 (cem) horas mensais ou 04 (quatro) horas diárias ininterruptas;

 

II - Para a jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais: 125 (cento e vinte cinco) horas mensais ou 05 (cinco) horas diárias ininterruptas;

 

III - Para a jornada de 30 (trinta) horas semanais: 150 (cento e cinquenta) horas mensais ou 06 (seis) horas diárias;

 

IV - Para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais: 200 (duzentas) horas mensais ou 08 (oito) horas diárias com intervalo para almoço ou jantar.

 

§ 3º A jornada de trabalho fixada poderá ser alterada mediante a necessidade do serviço e interesse do serviço público municipal.

 

Art. 16 Os servidores poderão trabalhar em regime especial de trabalho, ou seja, plantão diurno e/ou noturno, em atendimento à natureza e necessidade do serviço, desde que respeitada à jornada de trabalho mensal.

 

Parágrafo Único. O regime especial de trabalho 12x36 e 24x72 será regulamentado através de legislação específica.

 

Art. 17 Os Profissionais da Administração poderão optar por reduzir ou estender sua jornada de trabalho, atendidos os interesses da Administração, caso em que terá seu vencimento base reduzido ou estendido proporcionalmente à nova jornada de trabalho.

 

§ 1º A redução ou extensão de jornada depende de requerimento do servidor ao Órgão de Recursos Humanos, ficando a alteração da carga horária condicionada à necessidade do serviço e à autorização do Chefe do Poder Executivo, podendo ser revogada a qualquer tempo, não constituindo direito adquirido.

 

§ 2º Uma vez alterada a jornada de trabalho, o servidor não poderá retornar à situação anterior, salvo por interesse da administração e por ordem expressa do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 3º Portaria do Chefe do Poder Executivo disciplinará o regime de cumprimento da jornada dos servidores.

 

Art. 18 O vencimento do servidor que tiver uma carga horária diferenciada da estabelecida para sua categoria funcional especificada no Anexo I desta Lei, será sempre proporcional à sua jornada de trabalho.

 

Art. 19 A ampliação da carga horária prevista nesta Lei, poderá ser revogada pelo Chefe do Poder Executivo, a qualquer tempo, não consagrando direito adquirido pelo servidor.

 

CAPÍTULO IV

DA VALORIZAÇÃO E EVOLUÇÃO NA CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO

 

Seção I

Da Valorização do Servidor

 

Art. 20 A valorização do servidor público efetivo do Município de Muqui caracteriza-se pelo permanente aperfeiçoamento e desenvolvimento funcional, objetivando a qualidade dos serviços públicos municipais, mediante:

 

I - promoção funcional, baseada na formação acadêmica ou técnica;

 

II - progressão na carreira, com base no tempo de serviço e na avaliação de desempenho.

 

Seção II

Da Promoção Funcional (Avanço Vertical)

 

Art. 21 A promoção funcional é a passagem do servidor efetivo de um nível de habilitação acadêmica para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe, observados os requisitos desta Lei.

 

§ 1º Na promoção que trata o caput, serão adicionados 5% (cinco por cento) sobre cada nível, em progressão geométrica.

 

§ 2º A promoção funcional ocorrerá mediante comprovação de nova titulação específica para o campo de atuação, no cargo em que o servidor estiver em exercício.

 

§ 3º A comprovação da titulação será feita por diploma ou certificado emitido por instituição reconhecida pelo órgão competente, acompanhado do respectivo histórico escolar.

 

§ 4º A promoção funcional não impedirá a progressão por desempenho a que o servidor tiver direito.

 

§ 5º O mesmo título não poderá ser utilizado para fins de promoção e progressão.

 

§ 6º Concedida à promoção, o servidor passará automaticamente para o novo nível, preservado o tempo de permanência no padrão anterior para efeito de progressão.

 

Art. 22 A promoção funcional ocorrerá uma vez ao ano, no mês de março, devendo ser requerida pelo servidor até o dia 31 de janeiro, mediante protocolo junto à Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo Único. O servidor que não protocolar o pedido no prazo previsto somente terá direito à promoção na data-base seguinte.

 

Seção III

Da Progressão na Carreira (Avanço Horizontal)

 

Art. 23 A progressão na carreira é o avanço do servidor efetivo de uma referência de vencimento para outra imediatamente superior, dentro do mesmo nível e carreira, pelo critério de merecimento.

 

Parágrafo Único. Na progressão que trata o caput, serão adicionados 5% (cinco por cento) a cada referência, em progressão aritmética.

 

Art. 24 A progressão ocorrerá mediante:

 

I - Obtenção mínima de 70% (setenta por cento) de média nas três últimas avaliações de desempenho;

 

II - Cumprimento de interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no padrão atual, após o estágio probatório;

 

III - Inexistência de penalidade disciplinar de suspensão nos últimos 3 (três) anos, ou de 2 (duas) advertências escritas no mesmo período;

 

IV - Não estar em licença médica definitiva, nem respondendo a processo administrativo disciplinar;

 

V - Estar em efetivo exercício do cargo, salvo afastamentos para:

a) exercício de cargo em comissão ou função gratificada no âmbito da Administração Municipal;

 

VI - Requerimento do servidor, nos termos do regulamento.

 

Art. 25 O tempo de serviço para progressão corresponderá ao tempo de efetivo exercício no cargo, excluídas:

 

I - Licenças sem remuneração;

 

II - Licença por doença em pessoa da família que exceder a 30 dias;

 

III - Licença para serviço militar obrigatório;

 

IV - Licença para ocupar cargo público eletivo;

 

V - Afastamentos para tratar de assuntos particulares;

 

VI - Faltas injustificadas;

 

VII - Afastamentos decorrentes de condenação criminal que não acarrete perda do cargo.

 

Art. 26 O servidor perderá o direito à progressão quando:

 

I - Sofrer suspensão disciplinar ou condenação criminal transitada em julgado;

 

II - atingir 60 (sessenta) dias de licença médica durante o período aquisitivo, exceto nos casos de gestação, lactação, adoção, paternidade, doenças graves ou acidente em serviço; III. atingir 6 (seis) faltas injustificadas durante o período aquisitivo.

 

§ 1º Na hipótese dos incisos II e III, será iniciada nova contagem de tempo para progressão.

 

Art. 27 Caso o servidor não alcance a média mínima de desempenho prevista no art. 24, permanecerá na referência atual, devendo cumprir novo período de 12 (doze) meses de efetivo exercício para nova apuração.

 

§ 1º Cumpridos os requisitos, o servidor passará automaticamente para a referência seguinte.

 

§ 2º Os efeitos financeiros vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à concessão.

 

Art. 28 A progressão far-se-á após o cumprimento do estágio probatório, mediante a avaliação de desempenho que será realizada anualmente, no mês de setembro, pela Comissão de Avaliação de Desempenho instituída pelo Chefe do Poder Executivo, devendo os dados ser fornecidos pelas chefias imediatas.

 

Seção IV

Disposições Finais

 

Art. 29 Compete à Secretaria Municipal de Administração e/ou ao setor de Recursos Humanos o controle dos registros funcionais, análise dos requerimentos e processamento dos efeitos da promoção e da progressão.

 

CAPÍTULO V

DO QUADRO SUPLEMENTAR E DOS CARGOS EXTINTOS

 

Art. 30 O Quadro Suplementar de Cargos é composto por cargos, constantes do Anexo III desta Lei, cuja existência é transitória, tendo suas carreiras conforme especificadas na legislação de ingresso.

 

Art. 31 Os servidores públicos pertencentes ao Quadro Suplementar, permanecerão subordinados às normas contidas na legislação de ingresso.

 

Art. 32 Os cargos vagos constantes no Quadro Suplementar, existentes no Quadro de Pessoal do Município de Muqui antes da data de vigência desta Lei, serão automaticamente extintos. E os cargos providos, que na vigência desta lei forem vagando em razão da migração de regime, aposentadoria, exoneração ou falecimento de seus ocupantes, ficarão automaticamente extintos.

 

CAPÍTULO VI

ENQUADRAMENTO, RECLASSIFICAÇÃO E EQUIVALÊNCIA

 

Seção I

Do Enquadramento

 

Art. 33 Para fins desta Lei, considera-se enquadramento o ato administrativo que identifica, individualmente, a posição funcional do servidor público municipal no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, observadas a denominação dos cargos constantes do Anexo I e a tabela de reclassificação e equivalência constante do Anexo II desta Lei, nos termos do regime constitucional aplicável aos servidores públicos.

 

Art. 34 O enquadramento previsto neste Capítulo aplica se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal do Município de Muqui na data da publicação desta Lei.

 

§ 1º O servidor afastado por motivo de doença, licença, férias ou outro afastamento legal será enquadrado a partir da data de seu retorno ao exercício, ficando assegurados, quando couber, os efeitos financeiros retroativos previstos em lei.

 

§ 2º O enquadramento observará a natureza do vínculo, devendo o servidor optar pelo Regime Jurídico Único do Município de Muqui, qual seja, o regime estatutário instituído por lei, alterando seu regime jurídico, direitos ou garantias constitucionais do servidor, aplicando-se a partir do enquadramento o disposto no Estatuto dos Servidores e nesta Lei.

 

Art. 35 Após o requerimento de enquadramento do servidor, este será automaticamente enquadrado, na forma desta Lei, obedecendo aos seguintes critérios:

 

I - Carreira: o servidor será enquadrado na carreira correspondente ao cargo constante do Anexo I, observadas as correspondências de reclassificação e equivalência do Anexo II desta Lei;

 

II - Referência: o servidor será posicionado na referência da respectiva carreira que comporte, sem reduzir seu vencimento, o valor igual ou imediatamente superior ao vencimento percebido na data do enquadramento.

 

§ 1º Em nenhuma hipótese o enquadramento poderá resultar em redução nominal ou real de remuneração do servidor ativo, em observância ao princípio da irredutibilidade salarial e às normas constitucionais aplicáveis.

 

§ 2º Se o enquadramento pela correspondência do vencimento base situar se na primeira referência da tabela, o servidor será posicionado na referência imediatamente superior, a que tiver direito.

 

§ 3º Quando não for possível alocar o vencimento percebido do servidor exatamente em uma referência da tabela, este será enquadrado na última referência disponível e terá direito a perceber a diferença a título de vantagem pessoal, vedada sua conversão automática em vantagem geral sem previsão legal.

 

§ 4º A vantagem pessoal prevista no parágrafo anterior será incorporada ou não conforme legislação municipal específica e será ajustada por quaisquer reajustes gerais ou específicos concedidos ao respectivo padrão de vencimento, na forma prevista em lei e observadas às limitações orçamentárias e legais aplicáveis.

 

Art. 36 Não será objeto de enquadramento, para fins desta Lei, o exercício de função incompatível com o cargo ou o desvio de função não amparado por previsão legal ou administrativa específica.

 

Art. 37 O Anexo II desta Lei tem natureza orientadora e contém o quadro de reclassificação e equivalência que relaciona as denominações anteriores dos cargos com as novas denominações adotadas no Plano de Cargos e Carreiras.

 

Art. 38 A aplicação das regras de enquadramento aos servidores públicos ativos não poderá acarretar aumento de despesa incompatível com a legislação fiscal e orçamentária, nem violar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo observar os limites e condicionantes fixados pela legislação federal e pelas normas de responsabilidade fiscal.

 

Art. 39 O enquadramento será operacionalizado pelo Órgão Central de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único. Compete ao Órgão Central de Recursos Humanos:

 

I - Elaborar e publicar as normas e procedimentos para a realização do enquadramento;

 

II - Orientar e prestar informações aos servidores quanto ao processo de enquadramento;

 

III - Receber, instruir e instruir os processos administrativos relativos às opções dos servidores para a produção dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento; IV. Registrar os atos de enquadramento na ficha funcional do servidor, com as anotações previstas na legislação sobre regime jurídico dos servidores públicos.

 

Art. 40 O Órgão Central de Recursos Humanos terá o prazo interno de 30 (trinta) dias, contado da vigência desta Lei, para encaminhar ao Chefe do Poder Executivo proposta consolidada de enquadramento dos servidores públicos municipais.

 

Parágrafo Único. O ato de enquadramento, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, será publicado nos meios oficiais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e da legislação sobre publicidade dos atos administrativos.

 

Art. 41 Após a publicação do enquadramento, o servidor terá o prazo de 10 (dez) dias para interpor recurso administrativo fundamentado e documentado ao Chefe do Poder Executivo, para reapreciação pelo Órgão Central de Recursos Humanos.

 

§ 1º O recurso deverá conter exposição de motivos e documentos que fundamentem a revisão pretendida, sob pena de indeferimento liminar por insuficiência probatória.

 

§ 2º O Órgão Central de Recursos Humanos deverá decidir o recurso no prazo de até 30 (trinta) dias contados de sua formalização, encaminhando proposta de decisão ao Chefe do Poder Executivo para manifestação final.

 

§ 3º Quando constatado erro material ou de fato no enquadramento, o Município o corrigirá de ofício a qualquer tempo, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa quando cabível.

 

Art. 42 O enquadramento terá vigência a partir da data de publicação do ato respectivo.

 

Parágrafo Único. Até a publicação do ato de enquadramento, os vencimentos básicos percebidos pelos servidores permanecerão inalterados nos termos da legislação em vigor, inclusive quanto aos servidores ocupantes de cargos criados por esta Lei.

 

Art. 43 Os casos omissos quanto ao enquadramento serão resolvidos pelo Órgão Central de Recursos Humanos, em conformidade com os princípios constitucionais e demais normas federais aplicáveis, cabendo à aplicação supletiva das normas gerais do regime jurídico dos servidores quando necessário.

 

Seção II

Da Reclassificação

 

Art. 44 Ficam transformados e renomeados os cargos conforme a tabela constante no Anexo II desta Lei, observadas as dotações orçamentárias e as normas constitucionais e legais pertinentes ao provimento e manutenção de cargos públicos.

 

Seção III

Dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias

 

Art. 45 Os servidores efetivos dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias que tenham sido admitidos por concurso público e adquirido estabilidade, serão regidos pela legislação federal específica.

 

Parágrafo Único. Os servidores dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias que tenham sido admitidos por processo seletivo público serão regidos pela legislação federal específica.

 

Seção IV

Das Disposições Finais

 

Art. 46 O percentual dos Cargos Públicos para o sistema de cotas raciais ou sociais, bem como os critérios para sua admissão, será estabelecido em conformidade à legislação federal específica.

 

Art. 47 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a realização de Concurso Público, para o provimento dos cargos efetivos, necessários à prestação dos serviços públicos municipais.

 

Parágrafo Único. Justificada a necessidade e o excepcional interesse público, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal contratar temporariamente servidores, mediante processo seletivo simplificado, nos termos da legislação municipal específica.

 

Art. 48 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária em exercício no corrente exercício fiscal.

 

Art. 49 Revogam-se as demais disposições em contrário, dentre elas as seguintes leis municipais:

 

Parágrafo Único. Ficam revogadas as leis municipais: Lei nº 18/1990, Lei nº 02/1996, Lei nº 217/2004, Lei nº 25/1995, Lei nº 275/2005, Lei nº 279/2005, Lei nº 306/2006, Lei nº 317/2007, Lei nº 363/2008, Lei nº 383/2008, Lei nº 389/2009, Lei nº 392/2009, Lei nº 408/2009, Lei nº 450/2010, Lei nº 494/2011, Lei nº 723/2017, Lei nº 789/2020, Lei nº 796/2020, Lei nº 818/2021, Lei nº 874/2022, Lei nº 876/2022, Lei nº 877/2022.

 

Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Muqui, ES, 05 de fevereiro de 2025.

 

SÉRGIO LUIZ ANEQUIM

PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI/ES

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.