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  Lei Ordinária 1.017/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2026 A 2029 DO MUNICÍPIO DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/07/2026

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária982/2025 24/09/2025ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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