O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Muqui aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir no Plano Plurianual 2026 a 2029 do Município de Muqui, as ações e metas previstas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os Órgãos Responsáveis e Órgãos Participantes consignados no Relatório dos Programas do Plano Plurianual 2026 a 2029 do Município de Muqui, passam a vigorar conforme a descrição contida no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Muqui/ES, 07 de julho de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.