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  Lei Ordinária 967/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 30 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2025

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Lei Ordinária497/2012 30/03/2012INCLUIincisos IX, X, XI, XII e XIII, e o parágrafo único ao art. 19; incisos IX e X ao § 4º do art. 20; inciso III ao art. 29; Níveis ao Anexo VI; art. 31-A
Lei Ordinária497/2012 30/03/2012ALTERA§ 1° do Art. 18; caput do art. 20; § 5º do art. 20; Anexo V

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