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  Lei Ordinária 915/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e a Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/06/2023

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ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária898/2022 18/11/2022MENCIONALOA
Lei Ordinária854/2021 30/12/2021MENCIONALDO
Lei Ordinária843/2021 06/12/2021MENCIONAPPA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária946/2024 14/06/2024MENCIONALDO 2024

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