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  Lei Ordinária 946/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/06/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária931/2023 14/12/2023MENCIONAExercício de 2024
Lei Ordinária915/2023 13/06/2023MENCIONALDO 2024
Lei Ordinária843/2021 06/12/2021MENCIONAPPA 2022-2025

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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