Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUQUI/ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária915/2023 13/06/2023MENCIONALOA
Lei Ordinária881/2022 25/07/2022MENCIONALOA

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