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  Lei Ordinária 881/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/07/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária898/2022 18/11/2022MENCIONALOA
Lei Ordinária852/2021 30/12/2021MENCIONAexercício financeiro 2022
Lei Ordinária843/2021 06/12/2021MENCIONAPPA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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